AGENDA DO CONGRESSO DE 22 A 26.06.2009

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Plenário da Câmara dos Deputados:

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 457-B, DE 2005 (DO SENADO FEDERAL)

Discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 457-B, de 2005, que altera o art. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; tendo pareceres: da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela admissibilidade desta e das de nºs 5/03, 103/03 e 436/05, apensadas (Relator: Dep. Darci Coelho); e da Comissão Especial pela aprovação desta e das nºs 5/03, 103/03, e 436/05, apensadas; pela admissibilidade e, no mérito, pela aprovação das emendas de nºs 1 a 11, com substitutivo (Relator: Dep. João Castelo).

Tendo apensadas as PEC’s nºs 5/03 (103/03 e 436/05).

Comissões Permanentes:

14h30 – Deliberativa Ordinária – Nos dias 23, 24 e 25 – CCJC – COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA – Plenário 01 do Anexo II

PDC 864/2001

Projetos apresentados – semana de 15 a 19.06.2009

Legislativo

Câmara dos Deputados

PL5436/2009 

Data da apresentação: 17/6/2009

Ementa: Revoga o art. 10 da Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997, que veda o recebimento de aposentadoria ou pensão por intermédio de conta corrente conjunta.

Autor: Henrique Eduardo Alves – PMDB / RN

PL5445/2009 
Data da apresentação: 17/6/2009

Ementa: Altera o § 3° do art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Autor: Ratinho Junior – PSC / PR

Serviço Público / Administração Pública

Câmara dos Deputados

PEC377/2009 
Data da apresentação: 17/6/2009

Ementa: Dá nova redação ao art. 40, § 1º, da Constituição, para incluir as letras "a" e "b" no inciso II, que tratará da excepcionalidade na aposentadoria compulsória no serviço público. Estabelece que o servidor poderá permanecer em atividade após os setenta anos de idade desde que, semestralmente, realize perícia médica oficial que ateste a sua capacidade laboral. Altera a Constituição Federal de 1988.

Autor: Andreia Zito – PSDB / RJ

PEC375/2009 
Data da apresentação: 17/6/2009

Ementa: Acrescenta o art. 84-A à Constituição Federal. Institui a obrigação do Presidente da República convocar reunião trimestral com os Ministros de Estado, a ser transmitida em tempo real pelas emissoras de rádio e televisão públicas, para prestação de contas da execução orçamentária pelo Poder Executivo. Altera a Constituição Federal de 1988.

Autor: Paulo Bornhausen – DEM / SC

Senado Federal

PEC29/2009

Data da apresentação: 15/06/2009 

Ementa: Dispõe sobre fiscalização e controle de recursos públicos.

Autor: Senador Renato Casagrande (PSB/ES)

Pronunciamentos no Congresso Nacional

Mês de referência: Junho (de 15 a 19/06/2009)

Pronunciamentos específicos aos Servidores do Banco Central do Brasil e assuntos correlatos.

Na Câmara dos Deputados

No Senado Federal

Pronunciamentos relativos a temas ligados ao Serviço Público, bem como os ligados ao Banco Central (geral).

No Senado Federal