Edição 58 - 22/06/2009

Agenda do Congresso Nacional de 22 a 26.06.09

AGENDA DO CONGRESSO DE 22 A 26.06.2009

CÂMARA DOS DEPUTADOS

 

Plenário da Câmara dos Deputados:

 

 

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 457-B, DE 2005 (DO SENADO FEDERAL)

 

Discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 457-B, de 2005, que altera o art. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; tendo pareceres: da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela admissibilidade desta e das de nºs 5/03, 103/03 e 436/05, apensadas (Relator: Dep. Darci Coelho); e da Comissão Especial pela aprovação desta e das nºs 5/03, 103/03, e 436/05, apensadas; pela admissibilidade e, no mérito, pela aprovação das emendas de nºs 1 a 11, com substitutivo (Relator: Dep. João Castelo).

Tendo apensadas as PEC’s nºs 5/03 (103/03 e 436/05).

 

Comissões Permanentes:

 

14h30 – Deliberativa Ordinária – Nos dias 23, 24 e 25 – CCJC – COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA – Plenário 01 do Anexo II

 

PDC 864/2001

 


 

Projetos apresentados – semana de 15 a 19.06.2009

 

Legislativo

 

Câmara dos Deputados

 

PL5436/2009 


Data da apresentação: 17/6/2009

Ementa: Revoga o art. 10 da Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997, que veda o recebimento de aposentadoria ou pensão por intermédio de conta corrente conjunta.

Autor: Henrique Eduardo Alves – PMDB / RN

 

 

PL5445/2009 
Data da apresentação: 17/6/2009

Ementa: Altera o § 3° do art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Autor: Ratinho Junior – PSC / PR

 

Serviço Público / Administração Pública

 

Câmara dos Deputados

 

PEC377/2009 
Data da apresentação: 17/6/2009

Ementa: Dá nova redação ao art. 40, § 1º, da Constituição, para incluir as letras "a" e "b" no inciso II, que tratará da excepcionalidade na aposentadoria compulsória no serviço público. Estabelece que o servidor poderá permanecer em atividade após os setenta anos de idade desde que, semestralmente, realize perícia médica oficial que ateste a sua capacidade laboral. Altera a Constituição Federal de 1988.

Autor: Andreia Zito – PSDB / RJ

 

 

PEC375/2009 
Data da apresentação: 17/6/2009

Ementa: Acrescenta o art. 84-A à Constituição Federal. Institui a obrigação do Presidente da República convocar reunião trimestral com os Ministros de Estado, a ser transmitida em tempo real pelas emissoras de rádio e televisão públicas, para prestação de contas da execução orçamentária pelo Poder Executivo. Altera a Constituição Federal de 1988.

Autor: Paulo Bornhausen – DEM / SC

 

 

Senado Federal

 

PEC29/2009

Data da apresentação: 15/06/2009 

Ementa: Dispõe sobre fiscalização e controle de recursos públicos.

Autor: Senador Renato Casagrande (PSB/ES)


Pronunciamentos no Congresso Nacional

 

Mês de referência: Junho (de 15 a 19/06/2009)

 

 

Pronunciamentos específicos aos Servidores do Banco Central do Brasil e assuntos correlatos.

 

 

Na Câmara dos Deputados

 

 

 

Data

Parlamentar/Pronunciamento

 

Nenhum pronunciamento com esse perfil até o presente momento.

 

No Senado Federal

 

 

Data

Parlamentar/Pronunciamento

 

Nenhum pronunciamento com esse perfil até o presente momento.

 

Pronunciamentos relativos a temas ligados ao Serviço Público, bem como os ligados ao Banco Central (geral).

 

No Senado Federal

 

 

 

Data

Parlamentar/Pronunciamento

17/6

SENADOR ARTHUR VIRGÍLIO (PSDB/AM) – Defendeu em Plenário a aprovação, pelo Congresso, de uma legislação determinando a divulgação, pela internet, dos salários de todos os servidores públicos, de todas as estatais e dos diretores de empresas privadas que receberem algum tipo de incentivo fiscal. Para ele, até mesmo os salários de jornalistas de empresas privadas que fazem cobertura do Congresso deveriam ser conhecidos.

Arthur Virgílio apoiou projeto de resolução apresentado pelo senador Eduardo Suplicy (PT-SP), o qual determina que o Senado divulgue os salários dos servidores da Casa a cada seis meses, pela internet. Entretanto, Arthur Virgílio entende que a divulgação deve ser ampliada, pois não vê sentido em se divulgar apenas os salários do Congresso.

 

SENADOR PAPALÉO PAES (PSDB/AP) – Considera inconstitucional a divulgação de salários de servidores públicos pela internet, com os respectivos nomes. Observou que se trata inclusive de um problema de segurança pessoal da família do servidor, pois "qualquer assaltante escolheria a dedo suas vítimas". Papaléo entende que se deve divulgar os mínimos detalhes dos gastos dos senadores, "mas é ridículo punir os servidores" da Casa por conta dos desmandos de ex-diretores do Senado.

 

 

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