Agenda do Congresso – semana de 29.06 a 03.07.2009
|
Senado Federal
Data da apresentação: 30/06/2009
Ementa: Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, (que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências) para incluir o lúpus e a epilepsia entre as doenças que fazem jus aos direitos e benefícios de que tratam. Autor: Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data da apresentação: 03/07/2009
Ementa: Cria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC e dispõe sobre o seu pessoal; inclui a Câmara de Recursos da Previdência Complementar na estrutura básica do Ministério da Previdência Social; altera disposições referentes a auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil; altera as Leis nºs 11.457, de 16 de março de 2007, e 10.683, de 28 de maio de 2003; e dá outras providências.
Autor: Externo – Presidente da República
Separado pelo dia da votação:
Projetos que foram à votação no (a):
Comissões Temporárias:
Dia 30/6
A Comissão Especial destinada a deliberar a PEC210/2007 de autoria do deputado Régis de Oliveira (PSC/SP), que restabelece o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da magistratura e do Ministério Público.
Resultado: Concedido pedido de vista conjunta aos deputados: Eduardo Valverde, Major Fábio, Marcelo Itagiba, Washington Luiz e Zenaldo Coutinho. Os parlamentares que solicitaram pedido de vista deverão, junto com o relator, apresentar um novo substitutivo à matéria. Link para o atual parecer do relator, deputado Laerte Bessa (PMDB/DF).
30/06 – Terça – Feira:
Comissões Permanentes do Senado Federal
(Reuniões deliberativas):
Dia 30/6, Comissão de Assuntos Econômicos (CAE):
A Comissão aprovou os seguintes Requerimentos extra-pauta:
Sindical:
Aditamento ao Requerimento Nº 40/2009 – CAE, de autoria do Senador Leomar Quintanilha, que requer sejam acrescidos ao rol de convidados o Senhor Mario Beni, Professor da USP; e o Senhor Plínio Sarti, Consultor da Área Sindical e Trabalhista.
Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados (Reuniões deliberativas):
Dia 1º/7, Comissão de Finanças e Tributação (CFT):
Banco Central do Brasil:
O parecer do relator, deputado Vignatti (PT/SC), recomendando a aprovação do PL3945/2008 (item 8) de autoria do Poder Executivo, que trata da criação, no quadro de pessoal do Banco Central do Brasil, de cargos de Procurador do Banco Central do Brasil.
Resultado: O projeto não foi deliberado em face ao encerramento prematuro da sessão. A matéria constará da pauta da próxima reunião deliberativa, que ocorrerá em duas semanas (a última antes do recesso. Na próxima semana haverá audiência pública.
Comissões Permanentes do Senado Federal (Reuniões deliberativas): Dia 2/7, Comissão de Justiça e de Cidadania (CCJ):
Banco Central:
O parecer do relator, senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), recomendando a rejeição do PLS324/2007 – Complementar (item 54) de autoria do senador Pedro Simon (PMDB/RS), que altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para criar o cargo de Vice-Presidente do Banco Central do Brasil e para proibir que egressos da autarquia ingressem na iniciativa privada do sistema financeiro em período inferior a um ano após sua exoneração ou demissão. (íntegra do projeto).
Resultado: Aprovado o parecer contrário ao projeto.
Tramitação: A matéria segue para apreciação da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE)
|
