AGENDA DO CONGRESSO DE 24 A 28.08.2009

Agenda das Comissões (Câmara e Senado) separadas por dia:

Comissões Temporárias:

Dia 26/8

• A Comissão Especial destinada a deliberar a PEC270/2008 de autoria da deputada Andreia Zito (PSDB/RJ), que garante ao servidor que aposentar-se por invalidez permanente o direito dos proventos integrais com paridade, aprovou os seguintes requerimentos
   

• REQUERIMENTO Nº 1/09 – do Sr. Osvaldo Reis – (PEC 270/2008) – que "requer a realização de Audiência Pública destinada a debater a PEC 270-a/2008 com a participação do Ministro da Previdência, Sr. José Barroso Pimentel
   
• REQUERIMENTO Nº 2/09 – do Sr. Osvaldo Reis – (PEC 270/2008) – que "requer seja convidado o Presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho – ANPT a comparecer em audiência pública a esta Comissão Especial da PEC 270-A/2008
   
• REQUERIMENTO Nº 3/09 – do Sr. Osvaldo Reis – que "requer que seja convidado o secretário da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público (CONDSEF) a comparecer em audiência pública desta Comissão Especial da PEC 270-A, de 2008". Aprovado, com a inclusão dos nomes das seguintes entidades: Mosap – movimento dos servidores aposentados; Anfip – associação nacional dos servidores previdenciários; Diap – departamento intersindical de assessoria parlamentar; Cobap – confederação brasileira de aposentados.

26/08 – Quarta – Feira:
Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados
Reuniões deliberativas

Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP):

Contribuição Sindical / Sindical:

• O parecer do relator, deputado Roberto Santiago (PV/SP), recomendando a rejeição do PDC862/2008 de autoria do deputado Raul Jungmann (PPS/PE), que susta a Instrução Normativa nº 1, de 30 de setembro de 2008, de autoria do Ministério do Trabalho e Emprego, que determina a obrigatoriedade de recolhimento da contribuição sindical de todos os servidores públicos da administração federal, estadual e municipal.

   

Resultado: Concedido pedido de vista aos deputados Laerte Bessa (PMDB/DF) e Thelma de Oliveira (PSDB/MT), que poderão, regimentalmente, apresentar voto em separado à matéria.
 

O parecer do relator, deputado Pedro Henry (PP/MT), recomendando a rejeição do PL4593/2004 (item 8) de autoria do deputado Vicentinho (PT/SP), que institui isenção da Contribuição para o PIS/PASEP para as entidades sindicais de trabalhadores e remite créditos tributários da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS.

Resultado: Rejeitado o parecer contrário ao projeto, contra os votos dos deputados Laerte Bessa (PMDB/DF) e Manuela D´Ávila (PCdoB/RS). Aprovado o parecer vencedor, deputado Roberto Santiago (PV/SP), favorável ao projeto e as emendas da Comissão.

Tramitação: A matéria segue para apreciação da Comissão de Finanças e Tributação (CFT).
 

Imposto de Renda / Abono Salarial:

O parecer do relator, deputado Paulo Rocha (PT/PA), recomendando a aprovação com substitutivo ao PL6756/2006 (item 9) de autoria do deputado Vicentinho (PT/SP), que trata da obrigatoriedade de parcelamento da concessão de abonos salariais, tendo em vista os limites legais de isenção da tabela progressiva do imposto de renda da pessoa física.

Resultado: Aprovado o parecer favorável nos termos do substitutivo apresentado.

Tramitação: A matéria segue para apreciação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJC).

Projetos apresentados na semana

Banco Central

Câmara dos Deputados 

REQ 200/2009 CDC 

Data da apresentação: 26/8/2009

Ementa: Solicita que seja convocado o Sr. Presidente do Banco Central do Brasil, bem como o Sr. Ministro de Estado da Fazenda, a fim de prestarem esclarecimentos sobre o direito dos poupadores em reaver as perdas ocasionadas pela aplicação inadequada que os bancos deram aos Planos Bresser e Verão.

Autor: Carlos Sampaio – PSDB / SP
 

Serviço Público / Administração Pública

Câmara dos Deputados 

PEC 400/2009

Data da apresentação: 26/8/2009

Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 37 do texto constitucional, para tornar obrigatório o registro de provas orais e entrevistas integrantes de concursos públicos.

Autor: João Dado – PDT / SP 

Senado Federal 

PEC37/2009

Data da apresentação: 25/08/2009

Ementa: Dá nova redação ao inciso IV do art 37 da Constituição, para determinar o direito à posse no cargo público da pessoa aprovada em concurso publico dentro do número de vagas determinado pelo edital.

Autor: Senador Rosalba Ciarlini (DEM/RN)

Sindical

Câmara dos Deputados

PL 5873/2009

Data da apresentação: 26/8/2009

Ementa: Concede isenção da "contribuição sindical", a que se referem os artigos 579 e 580 da Consolidação das Leis do Trabalho, aos profissionais inscritos nos Conselhos de Fiscalização de profissões regulamentadas que tenham pago a respectiva anuidade no exercício financeiro correspondente.

Autor: Dr. Rosinha – PT / PR