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Edição 93 - 18/09/2009
Agenda do Congresso de 14 a 18.9.2009
Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados(Reuniões deliberativas):
- Dia 17/9, Comissão de Justiça e de Cidadania (CCJC):
Sindical:
- O parecer do relator, deputado Zenaldo Coutinho (PSDB/PA), recomendando a aprovação do PL5710/2001 (item 94) de autoria do deputado Fernando Ferro (PT/PE), que acrescenta parágrafo ao art. 543, da CLT, a fim de dispor sobre a indenização em caso de rescisão do contrato de empregado eleito para cargo de dirigente sindical ou suplente.
- Resultado: Aprovado o parecer favorável ao projeto.
- Tramitação: Será aberto prazo para interposição de recurso contra a apreciação conclusiva da matéria. Se não houver recurso, a matéria seguirá ao Senado Federal.