Agenda do Congresso de 21 a 25.09.09

Plenários

Câmara dos Deputados:

O Plenário da Câmara inicia a semana de 22 a 24.09 com pauta trancada por três Medidas Provisórias (MPV462/2009, MPV466/2009 e MPV467/2009) e por um Projeto de Lei em regime de urgência constitucional (PL5665/2009), e poderá apreciar, em sessão ordinária:

• Administração Pública / Servidores Públicos:

• PDC795/2008 de autoria da Comissão de Relações Exteriores (CREDN), que aprova, com ressalvas, os textos da Convenção nº 151 e da Recomendação nº 159, da Organização Internacional do Trabalho, ambas de 1978, sobre as Relações de Trabalho na Administração Pública.

Senado Federal:

Nos dias de 22 a 24/9, a partir das 16h, o Plenário do Senado Federal poderá apreciar:

• Serviço Público:

·       O PLS382/2003 (item 41) de autoria do então senador Rodolpho Tourinho, que trata do percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de necessidades especiais e os critérios de sua admissão, nos termos do inciso VIII do artigo 37 da Constituição Federal. (íntegra do projeto)

Agenda das Comissões da Câmara e do Senado, por dia:

22.09.09:

Reuniões e Audiências (Câmara dos Deputados)

14h – A Comissão Especial destinada a deliberar PEC351/2009, de autoria do senador Renan Calheiros (PMDB/AL), que trata do regime de pagamento de precatórios, promoverá reunião para apresentação dos roteiros de trabalho e deliberação de requerimentos.

Às 14h30 – A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) promoverá, no auditório da TV Câmara, audiência pública para debate acerca dos fundos garantidores de crédito aos micro e pequenos empresários.

A Comissão Especial destinada a deliberar a PEC89/2007, de autoria do deputado João Dado (PDT/SP), que estabelece o mesmo teto remuneratório para qualquer que seja a esfera de governo, promoverá reunião para instalação e eleição do presidente e vice-presidentes da Comissão.

Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados

(Reuniões deliberativas)

Nos dias 22/9, às 14h30 e 23 e 24/9, às 10h, a Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC), Plenário 1, poderá aprecia:

Servidores Públicos:

O parecer do relator, deputado Maurício Rands (PT/PE), recomendando a rejeição do PDC864/2001 (item 21) de autoria da Comissão Mista de Planos e Orçamento, que trata do pagamento dos militares e dos servidores públicos do Poder Executivo Federal, inclusive suas autarquias e fundações, bem como dos empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista e de suas subsidiárias. (Validação dos atos praticados com base na Medida Provisória nº 2.079-77, de 25 de janeiro de 2001).

Comissões Permanentes do Senado Federal

(Reuniões deliberativas)

No dia 22/9. às 10h, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), sala n.º 19 da ala Senador Alexandre Costa, poderá apreciar:

Imposto de Renda:

O parecer do relator, senador Expedito Jr. (PR/RO), recomendando a prejudicialidade do PLS480/2008 (item 5) de autoria do senador Neuto de Conto (PMDB/SC), que altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar integralmente, do imposto de renda, os rendimentos até o valor equivalente a dez salários mínimos, pelo contribuinte que completar setenta anos de idade. (íntegra do projeto)

O parecer do relator, senador Eduardo Azeredo (PSDB/MG), recomendando a aprovação do PLS330/2005 (item 11) de autoria do senador Sérgio Guerra (PSDB/PE), que reduz alíquota da tabela progressiva do imposto de renda incidente sobre os rendimentos de pessoas físicas. (íntegra do projeto)

PREVIC:

O parecer do relator, senador Romero Jucá (PMDB/RR), recomendando a aprovação do PLC136/2009 (item 6) de autoria do Poder Executivo, que cria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC e dispõe sobre o seu pessoal; inclui a Câmara de Recursos da Previdência Complementar na estrutura básica do Ministério da Previdência Social; altera disposições referentes a auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil; altera as Leis nºs 11.457, de 16 de março de 2007, e 10.683, de 28 de maio de 2003; e dá outras providências. (íntegra do projeto)

23.09.09:

Reuniões e Audiências (Câmara dos Deputados)

14h30 – A Comissão Parlamentar de Inquéritos sobre Dívida Pública (CPI-DIVI) promoverá audiência pública para debate acerca do impacto das políticas macroeconômicas na Dívida Pública Brasileira.

Convidados:

·         Dr. Márcio Pochmann – Presidente do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA.

·         Dr. Raul Velloso – Consultor Econômico.

Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados

(Reuniões deliberativas)

No dia 23/9 às 9h30, a Comissão Seguridade Social e Família (CSSF), Plenário 7, poderá apreciar:

Previdência:

 O parecer do relator, deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB/CE), recomendando aprovação com substitutivo ao PL1217/2007 (item 3) de autoria do senador Romeu Tuma (PTB/SP), que altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir a pneumopatia grave e a fibrose cística (mucoviscidose) entre os agravos à saúde a cujos portadores é concedida a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma. O relator, recomenda, ainda,  a aprovação com substitutivo aos projetos de nº.s: PL 5682/2005, do PL 6005/2005, do PL 6869/2006, do PL 7458/2006, do PL 7496/2006, do PL 7511/2006, do PL 335/2007, do PL 389/2007, do PL 1882/2007, do PL 1970/2007, do PL 2703/2007, do PL 6700/2006, do PL 3186/2008, do PL 5409/2005, do PL 3476/2008, e do PL 2920/2008, apensados.

No dia 23/9, às 10h, a Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), Plenário 8, poderá apreciar o (a):

Banco Central:

O Requerimento 200/2009 CDC (item 1), de autoria do deputado Carlos Sampaio (PSDB/SP), que  solicita que seja convocado o Sr. Presidente do Banco Central do Brasil, bem como o Sr. Ministro de Estado da Fazenda, a fim de prestarem esclarecimentos sobre o direito dos poupadores em reaver as perdas ocasionadas pela aplicação inadequada que os bancos deram aos Planos Bresser e Verão.

Comissões Permanentes do Senado Federal

(Reuniões deliberativas):

Nos dias 23/9 às 10h, a Comissão de Justiça e de Cidadania (CCJ), sala 3 da ala Senador Alexandre Costa, poderá apreciar:

Subsídio de: Ministro do STF / Procurador-Geral da República:

O relator, senador Marco Maciel (DEM/PE), poderá proferir parecer ao PLC166/2009 (item 5) de autoria do Supremo Tribunal Federal, que trata da revisão do subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no inciso XV do art. 48 da Constituição Federal. (íntegra do projeto)

O relator, senador Marco Maciel (DEM/PE), poderá proferir parecer ao PLC167/2009 (item 6) de autoria do Ministério Público da União, que trata da revisão do subsídio do Procurador-Geral da República, referido no inciso XI do art. 37 e no § 4º do art. 39, c/c o § 2º do art. 127 e a alínea c do inciso I do § 5º do art. 128, todos da Constituição Federal. (íntegra do projeto)

Sistema Financeiro:

O parecer do relator, senador Antonio Carlos Júnior (DEM/BA), recomendando a aprovação com duas emendas ao PLS98/2009 (item 19) de autoria do senador Raimundo Colombo (DEM/SC), que autoriza o Poder Executivo a abrir linhas extraordinárias de crédito para empresas privadas, junto ao Sistema Financeiro Público Federal e dá outras providências. (íntegra do projeto)

Concurso Público:

O parecer do relator, senador Adelmir Santana (DEM/DF), recomendando a aprovação com emenda ao PLS122/2008 (item 21) de autoria do senador Marconi Perillo (PSDB/GO), que altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para determinar o estabelecimento de cronogramas de nomeação nos editais de concursos públicos. (íntegra do projeto)