Agenda do Congresso – próxima semana 

Plenários (Câmara e Senado) 

Dias 27 e 29/10, a partir das 16h – o Plenário do Senado Federal poderá apreciar:  

Serviço Público: 

• O PLS382/2003 (item 49), de autoria do então senador Rodolpho Tourinho, que trata do percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de necessidades especiais e os critérios de sua admissão, nos termos do inciso VIII do artigo 37 da Constituição Federal. (íntegra do projeto)

Agenda das Comissões (Câmara e Senado) 

Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados

Reuniões deliberativas 

Dia 27/10, às 14h30, e dias 28 e 29/10, às 10h – a Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC), Plenário 1, poderá apreciar: 

Banco Central do Brasil: 

• O parecer do relator, deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ), recomendando a aprovação com emenda ao PLP200/1989 (item 29), de autoria do então senador Itamar Franco, que trata dos requisitos para o exercício dos cargos de diretoria e presidência do Banco Central do Brasil. (existem outros projetos apensados) 

Servidores Públicos: 

• O parecer do relator, deputado Maurício Rands (PT/PE), recomendando a rejeição do PDC864/2001 (item 30), de autoria da Comissão Mista de Planos e Orçamento, que trata do pagamento dos militares e dos servidores públicos do Poder Executivo Federal, inclusive suas autarquias e fundações, bem como dos empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista e de suas subsidiárias. (Validação dos atos praticados com base na Medida Provisória nº 2.079-77, de 25 de janeiro de 2001).

Sistema Financeiro: 

• O parecer do relator, deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ), recomendando a rejeição do PLP47/1991 (item 34), de autoria do então deputado Francisco Dornelles (PP/RJ), que trata do Sistema Financeiro Nacional. Regulamenta o disposto no art. 192 da Constituição Federal de 1988. Revoga a Lei nº 4.595, de 1964. (existem outros projetos apensados) 
   

Comissões Permanentes do Senado Federal

Reuniões deliberativas  
 

Dia 27/10 às 10h – a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), sala n.º 19 da ala Senador Alexandre Costa, poderá apreciar: 

PASEP: 

• O parecer do relator, senador Marcelo Crivella (PRB/RJ), recomendando a aprovação do PLS120/2008 (item 4), de autoria do senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), que altera a Lei n.º 9.715, de 25 de novembro de 1998, para reduzir a alíquota da contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP, de que trata a Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970. (íntegra do projeto)

Dia 28.10:

Reuniões e Audiências (Câmara dos Deputados) 

Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados

Reuniões deliberativas 

Aposentadoria Especial: 

• O parecer do relator, deputado Germano Bonow (DEM/RS), recomendando a rejeição do PL7377/2002 (item 20), de autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), que altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para estabelecer novos critérios de contribuição para efeito de comprovação de tempo de atividade de contribuinte individual, bem como modifica dispositivos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que tratam da aposentadoria especial.

Dia 28/10, às 9h30 – a Comissão de Educação e Cultura (CEC), Plenário 10, poderá apreciar: 

Banco Central:

• O REQ272/2009 CEC (item 1), de autoria da deputada Nilmar Ruiz (DEM/TO), que requer a realização de audiência pública para discutir o tema "Educação Financeira", com representantes do Banco Central e da Associação dos Bancos no Distrito Federal – ASSBAN/DF".

Dia 28/10, às 10h – a Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), Plenário 8, poderá apreciar: 

Servidores Públicos Federais:

• O parecer do relator, deputado Celso Russomanno (PP/SP), recomendando a implementação do PFC92/2009 (item 8), de autoria do deputado Chico Lopes (PCdoB/CE), que propõe que a CDC realize ato de fiscalização e controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, na GEAP – Fundação de Seguridade Social, a fim de verificar a aplicação dos recursos por ela recebidos destinados à assistência à saúde do servidor público federal ativo ou inativo e de seus familiares".

Dia 28/10, às 10h – a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), Plenário 12, poderá apreciar: 

Previdência – Servidor anistiado: 

• O parecer do relator, deputado Gorete Pereira (PR/CE), recomendando a aprovação das emendas de n.ºs 1 e 2 com substitutivo ao PL5182/2009 (item 32), de autoria da deputada Andreia Zito (PSDB/RJ), que altera a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, para acrescentar o art. 6-A, dispondo sobre a contagem de tempo de serviço para fins de aposentadoria e concessão de pensão por morte.

Comissões Permanentes do Senado Federal

Reuniões deliberativas 

Dia 28/10, às 10h, a Comissão de Justiça e de Cidadania (CCJ), sala 3 da ala Senador Alexandre Costa, poderá apreciar: 

Concurso Público: 

• O parecer do relator, senador Adelmir Santana (DEM/DF), recomendando a aprovação com emenda ao PLS122/2008 (item 18), de autoria do senador Marconi Perillo (PSDB/GO), que altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para determinar o estabelecimento de cronogramas de nomeação nos editais de concursos públicos. (íntegra do projeto)

Servidores Públicos: 

• O parecer do relator, senador Valdir Raupp (PMDB/RO), recomendando a aprovação com emenda ao PLS250/2005 – Complementar (item 39), de autoria do senador Paulo Paim (PT/RS), que estabelece requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos portadores de deficiência. (íntegra do projeto) 

Sistema Financeiro / Autonomia do Banco Central: 

• O parecer do relator, senador Antonio Carlos Jr. (DEM/BA), recomendando a aprovação com substitutivo ao PLS102/2007 – Complementar (item 42), de autoria do senador Arthur Virgílio (PSDB/AM), que trata do Sistema Financeiro Nacional e dá outras providências. Estabelece a autonomia para a nomeação e demissão de Presidente e diretores do Banco Central do Brasil e sobre a organização de seu quadro funcional. O relator incorporou no substitutivo os diversos projetos que tramitam apensados. (íntegra do projeto)
   

•  O parecer do relator, senador Antonio Carlos Júnior (DEM/BA), recomendando a aprovação com duas emendas ao PLS98/2009 (item 45), de autoria do senador Raimundo Colombo (DEM/SC), que autoriza o Poder Executivo a abrir linhas extraordinárias de crédito para empresas privadas, junto ao Sistema Financeiro Público Federal e dá outras providências. (íntegra do projeto) 

Comissões Permanentes do Senado Federal

Reuniões deliberativas 

Dia 29/10, às 9h – a Comissão de Assuntos Sociais (CAS), Plenário 9 da ala Senador Alexandre Costa, poderá apreciar: 

Previdência: 

• O parecer do relator, senador Gim Argello (PTB/DF), recomendando a aprovação do PLS304/2004 (item 2), de autoria do senador José Jorge, que altera o art. 29 da Lei nº 8.213, de 1991, para estabelecer que a expectativa de sobrevida para fins de cálculo dos benefícios previdenciários será calculada de forma regionalizada. (íntegra do projeto)