Agenda do Congresso

Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados 

Reuniões deliberativas 

Dia 28/10 – Comissão de Defesa do Consumidor (CDC): 

Servidores Públicos Federais:

• O parecer do relator, deputado Celso Russomano (PP/SP), recomendando a implementação do PFC92/2009 (item 8), de autoria do deputado Chico Lopes (PCdoB/CE), que propõe que a CDC realize ato de fiscalização e controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, na GEAP – Fundação de Seguridade Social, a fim de verificar a aplicação dos recursos por ela recebidos destinados à assistência à saúde do servidor público federal ativo ou inativo e de seus familiares.

Resultado: Aprovado o relatório prévio de implementação da fiscalização.