Agenda do Congresso

Comissões Permanentes do Senado Federal

Reuniões deliberativas

Dia 8/12 – Comissão de Assuntos Econômicos (CAE): 

Instituições financeiras:

• O parecer do relator, senador Demóstenes Torres (DEM/GO), recomendando a aprovação com substitutivo ao PLS318/2007 – Complementar (item 2), de autoria senador Pedro Simon (PMDB/RS), que altera o art. 4º da Lei Complementar nº 105, de 2001 que "dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências", para disciplinar a utilização de informações sigilosas recebidas por comissões parlamentares de inquérito. 

• Resultado: Aprovado o substitutivo do relator ao projeto. 

• Tramitação: A matéria segue para apreciação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Comissões Permanentes do Senado Federal

Reuniões deliberativas 

Dia 9.12 – Comissão de Justiça e de Cidadania (CCJ):

Sistema Financeiro / Autonomia do Banco Central:

• O parecer do relator, senador Antonio Carlos Jr. (DEM/BA), recomendando a aprovação com substitutivo ao PLS102/2007 – Complementar (item 1), de autoria do senador Arthur Virgílio (PSDB/AM), que trata do Sistema Financeiro Nacional e dá outras providências. Estabelece a autonomia para a nomeação e demissão de Presidente e diretores do Banco Central do Brasil e sobre a organização de seu quadro funcional. O relator incorporou no substitutivo os diversos projetos que tramitam apensados. (íntegra do projeto)
   

• Resultado: Aprovado o substitutivo ao projeto.
   

• Tramitação: O projeto seguiu para análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde está sob a relatoria do Senador Francisco Dornelles (PP/RJ). Por acordo o projeto retornará à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) após apreciação da CAE.

PREVIC: 

• O parecer do relator, senador Romero Jucá (PMDB/RR), recomendando a aprovação do PLC136/2009 (item 33), de autoria do Poder Executivo, que cria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC e dispõe sobre o seu pessoal; inclui a Câmara de Recursos da Previdência Complementar na estrutura básica do Ministério da Previdência Social; altera disposições referentes a auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil; altera as Leis nºs 11.457, de 16 de março de 2007, e 10.683, de 28 de maio de 2003; e dá outras providências. (íntegra do projeto)
   

• Resultado: Aprovado o parecer favorável ao projeto.

• Tramitação: A matéria segue para apreciação em Plenário.

FGTS:

• O parecer da relatora, senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO), recomendando a aprovação do PLS389/2008 – Complementar, de autoria do Senador Renan Calheiros (PMDB/AL), que altera as Leis Complementares n.ºs 7, de 7 de setembro de 1970 (que institui o Programa de Integração Social, e dá outras providências) e 8, de 3 de dezembro de 1970 (que institui o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, e dá outras providências), para permitir o saque do FGTS, por portadores de diabetes melito, dos saldos das contas dos respectivos programas; a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 (que dispõe sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, e dá outras providências), para permitir a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) do trabalhador acometido de diabetes melito; a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências), para incluir o diabetes melito entre as doenças que dão direito a inexigibilidade de prazos de carência para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez; e a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994 (que concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual), para estender esse benefício aos portadores de diabetes melito. 

•  Resultado: Aprovado o parecer favorável ao projeto. 

• Tramitação: A matéria segue para apreciação da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados

Reuniões deliberativas

Dia 10/12 – Comissão de Justiça e de Cidadania (CCJC):

Talidomida: 

• A redação final do relator, deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB/RS), ao PL1165/2007, de autoria do senador Tião Viana (PT/AC), que concede indenização por dano moral às pessoas com deficiência física decorrente do uso da talidomida e dá outras providências. 

• Resultado: Aprovada a redação final à matéria. 

• Tramitação: A matéria seguirá à sanção.