Agenda do Congresso

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) poderá votar os três últimos relatórios setoriais, bem como o parecer final do relator-geral, deputado Geraldo Magela (PT/DF), à Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2010. O Congresso Nacional deverá votar o relatório final do PLOA-2010 na quinta-feira (17).

Senado Federal 

Dias 15 a 17/12, a partir das 16h – o Plenário do Senado Federal poderá apreciar:

Contribuição assistencial: 

• O PLS248/2006, de autoria do senador Paulo Paim (PT/RS), que acrescenta Capítulo III-A ao Título V da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a Contribuição Assistencial e dá outras providências. (íntegra do projeto)

Proposição que poderá ser apreciada Extrapauta: 

Limite de gastos com pessoal: 

• O PLS611/2007 – Complementar, de autoria do senador Romero Jucá (PMDB/RR), que acresce dispositivo à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que limita para o aumento da despesa com pessoal e encargos sociais da União. (íntegra do projeto)

Agenda das Comissões (Câmara e Senado) 

Reuniões e Audiências (Câmara dos Deputados):

Dia 15.12, às 14h30 – a Comissão de Finanças e Tributação (CFT) promoverá audiência pública para discutir a política cambial.

Convidados:

• Sr. Nelson Barbosa, Secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, representando o Ministro, o Sr. Guido Mantega;

• Sr. Henrique Meirelles, Presidente do Banco Central do Brasil (a confirmar);

•  Sr. José Augusto Coelho Fernandes, Presidente da Fundação Centro de Estudos do Comércio Exterior (a confirmar);

• Sr. Yoshiaki Nakano, Diretor da Escola de Economia de São Paulo (a confirmar); e

• Sr. Cesário Ramalho da Silva, Presidente da Sociedade Rural Brasileira (a confirmar).
  

Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados

Reuniões deliberativas

Dia 15/12, às 14h30, e dias 16 e 17/12, às 10h – a Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC), Plenário 1, poderá apreciar:

Sistema Financeiro / Banco Central do Brasil:

• O parecer do relator, deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ), recomendando a aprovação com emenda ao PLP200/1989 (item 23), de autoria do então senador Itamar Franco, que trata dos requisitos para o exercício dos cargos de diretoria e presidência do Banco Central do Brasil. (existem outros projetos apensados)

• O parecer do relator, deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ), recomendando a rejeição do PLP47/1991 (item 28), de autoria do então deputado Francisco Dornelles (PP/RJ), que trata do Sistema Financeiro Nacional. Regulamenta o disposto no art. 192 da Constituição Federal de 1988. Revoga a Lei nº 4.595, de 1964. (existem outros projetos apensados)

Acesso a informações: 

• O parecer do relator, deputado Vicente Arruda (PR/CE), recomendando a aprovação com substitutivo redacional à PEC286/2000 (item 34), de autoria do deputado Nilson Pinto (PSDB/PA) que "assegura aos interessados o acesso a informações sobre a movimentação bancária de qualquer órgão público".

Reuniões e Audiências (Câmara dos Deputados)

Dia 16.12, às 14h30 – a Comissão Parlamentar de Inquéritos sobre a Dívida Pública (CPI-DIVI) promoverá, no plenário 7, reunião para esclarecimentos sobre fatos relacionados ao objeto de investigação da CPI e deliberação de requerimentos. (Veja aqui a pauta de requerimentos)

Convidado:

• Sr. Luiz Carlos Bresser Pereira – Professor Emérito da Fundação Getúlio Vargas.

Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados

Reuniões deliberativas

Dia 16/12, às 10h – a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), Plenário 12, poderá apreciar:

Contribuição Sindical:

• O parecer do relator, deputada Roberto Santiago (PV/SP), recomendando a aprovação do PL5239/2009 (item 54), de autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB/MT), que altera o art. 605 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para alterar o prazo para a publicação do edital de cobrança da contribuição sindical e incluir a Internet como veículo de publicação.

Dia 16/12, às 10h – a Comissão de Finanças e Tributação (CFT), Plenário 4, poderá apreciar:

Código Tributário Nacional:

• O parecer do relator, deputado Pedro Eugênio (PT/PE), recomendando a aprovação com emendas ao PLP470/2009 (item 12), de autoria do deputado Gustavo Fruet (PSDB/PR), que altera o art. 14 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, criando exigências para entidades beneficiárias da imunidade tributária.

Contribuição Sindical:

• O parecer do relator, deputado Rodrigo Rocha Loures (PMDB/PR), recomendando a rejeição do PL2424/2007 (item 39), de autoria do deputado Augusto Carvalho (PPS/DF), que torna facultada a contribuição sindical. Condiciona o recolhimento da contribuição sindical (imposto sindical) a previa autorização individual do trabalhador.
  

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO), plenário 6, poderá apreciar:

Lavagem de Dinheiro:

• O parecer do relator, deputado Raul Jungmann (PPS/PE), recomendando a aprovação com substitutivo ao PL4662/2009 (item 3), de autoria do senador Pedro Simon (PMDB/RS), que torna mais eficientes as medidas cautelares de sequestro de bens de proveniência ilícita e estabelecer o pagamento de fiança para os crimes de lavagem de dinheiro.

Comissões Permanentes do Senado Federal

Reuniões deliberativas

A Comissão de Justiça e de Cidadania (CCJ), sala 3 da ala Senador Alexandre Costa, poderá apreciar:

Sistema Financeiro / Autonomia do Banco Central:

• O parecer do relator, senador Antonio Carlos Jr. (DEM/BA), recomendando a aprovação com duas emendas ao PLS98/2009 (item 28), de autoria do senador Raimundo Colombo (DEM/SC), que autoriza o Poder Executivo a abrir linhas extraordinárias de crédito para empresas privadas, junto ao Sistema Financeiro Público Federal e dá outras providências. (íntegra do projeto)

Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados

Reuniões deliberativas

Dia 17.12.09 – a Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC) se reunirá às 10h para apreciação dos itens remanescentes da reunião anterior (de 16/12).