Agenda do Congresso

Resultado semana legislativa 14 a 18.12.2009

Câmara dos Deputados

Dia 16/12 – no Plenário da Câmara, foi à votação extra-pauta:

Fundo Monetário Internacional:

• PDC1791/2009, do Poder Executivo, que encaminha ao Congresso Nacional o Texto de modificações do Convênio Constitutivo do Fundo Monetário Internacional, que trata, respectivamente, da reforma da expansão da capacidade de investimento e renda do FMI e da distribuição de quotas e do poder de voto dos países membros.

·         Resultado: Aprovado o texto e a urgência regimental ao projeto.

·         Tramitação: A matéria segue para análise do Senado Federal.

Senado Federal

Dia 16/12 – no Plenário do Senado, foi à votação:

Contribuição Assistencial:

• O PLS248/2006, de autoria do senador Paulo Paim (PT/RS), que acrescenta Capítulo III-A ao Título V da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a Contribuição Assistencial e dá outras providências. (íntegra do projeto)

·         Resultado: O projeto foi aprovado.

·         Tramitação: A matéria segue para apreciação da Câmara dos Deputados.

Limite de gastos com pessoal:

• O PLS611/2007 – Complementar, de autoria do senador Romero Jucá (PMDB/RR), que acresce dispositivo à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que limita para o aumento da despesa com pessoal e encargos sociais da União. (íntegra do projeto)

·         Resultado: O projeto foi aprovado nos termos das emendas de n.ºs 1 e 2 da CAE, com alterações propostas pelo autor. Matéria aprovada com 48 votos favoráveis e nenhum contrário.

Tramitação: A matéria retorna à Câmara dos Deputados.

PREVIC (extra-pauta):

• O PLC136/2009, de autoria do Poder Executivo, que cria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC e dispõe sobre o seu pessoal; inclui a Câmara de Recursos da Previdência Complementar na estrutura básica do Ministério da Previdência Social; altera disposições referentes a auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil; altera as Leis nºs 11.457, de 16 de março de 2007, e 10.683, de 28 de maio de 2003; e dá outras providências.

·         Resultado: O projeto foi aprovado.

·         Tramitação: A matéria vai à sanção presidencial.

Sindical:

• O PLS177/2007, de autoria do senador Paulo Paim (PT/RS), que dá nova redação ao § 3º do art. 543 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providências (veda a dispensa de empregado sindicalizado que seja membro ou candidato de Conselho Fiscal).

·         Resultado: O projeto foi aprovado.

·         Tramitação: A matéria segue para apreciação da Câmara dos Deputados.

• As ECD156/2006 (emendas da Câmara dos Deputados), ao PLS156/2006, de autoria do Senador Tião Viana (PT/AC), que concede indenização por dano moral às pessoas com deficiência física decorrente do uso da talidomida, foi encaminhado ao Senado Federal para análise das alterações efetuadas na Câmara dos Deputados (texto original).

·         Resultado: Aprovada as emendas da Câmara dos Deputados ao projeto.

·         Tramitação: A matéria segue à sanção presidencial.

Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados

Reuniões deliberativas

Dia 16/12 – Comissão de Finanças e Tributação (CFT):

• O parecer do relator, deputado Rodrigo Rocha Loures (PMDB/PR), recomendando a rejeição do PL2424/2007 (item 39), de autoria do deputado Augusto Carvalho (PPS/DF), que torna facultada a contribuição sindical. Condiciona o recolhimento da contribuição sindical (imposto sindical) a previa autorização individual do trabalhador.

·         Resultado: Aprovado o parecer contrário ao projeto.

·         Tramitação: A matéria será arquivada, salvo interposição de recurso contra o arquivamento da matéria.