Agenda do Congresso

Projetos apresentados – semana de 14 a 18.12.2009 

Câmara dos Deputados

Previdência:

• PEC 449/2009 
• Data da apresentação: 16/12/2009
• Ementa: Altera o art. 40 da Constituição Federal, para instituir a aposentadoria especial dos servidores públicos". Fixa tempo necessário para que um servidor público, cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física, possam ter o direito à aposentadoria especial.
• Autor: Mauro Nazif – PSB / RO

• PDC 2348/2009 
• Data da apresentação: 15/12/2009
• Ementa: Susta a aplicação do disposto nos arts. 11, 15, 16, 17, 18, 21, 22 e 25 e de parte do inciso III do art. 20 da Resolução CGPC nº 26, de 29 de setembro de 2008, do Conselho de Gestão da Previdência
• omplementar.
  Autor: Gustavo Fruet – PSDB / PR

• PL 6670/2009 
• Data da apresentação: 17/12/2009 
• Ementa: Altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para excluir da incidência da contribuição previdenciária valores relativos ao auxílio-doença e ao salário-maternidade.
• Autor: Marinha Raupp – PMDB / RO

Senado Federal

• PEC55/2009
• Data da apresentação: 15/12/2009
• Ementa: Altera o art. 40 da Constituição Federal para eliminar a incidência de contribuição sobre os proventos de aposentadorias e as pensões pagos pelo regime especial de previdência dos servidores públicos.
• Autor: Senadora Rosalba Ciarlini

• PLS568/2009
• 15/12/2009
  Ementa: Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir o xeroderma pigmentoso no rol de doenças a cujos portadores é concedida a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma.
• Autor: SENADOR – Lúcia Vânia

Câmara dos Deputados

Relações Trabalhistas:

• PL 6625/2009 
• Data da apresentação: 15/12/2009 
• Ementa: Dispõe sobre o assédio moral nas relações de trabalho.
• Autor: Aldo Rebelo – PCdoB / SP

Serviço Público / Administração Pública:

Câmara dos Deputados

• PL 6661/2009 
• Data da apresentação: 16/12/2009 
• Ementa: Dispõe sobre doação de sangue pelo servidor público e dá outras providências.
• Autor: Edmar Moreira – PR / MG

Senado Federal

• PLS573/2009
• Data da apresentação: 16/12/2009
• Ementa: Acrescenta § 3º ao art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para autorizar a prorrogação do pagamento de pensão por morte recebida por dependente de servidor público até os 24 anos de idade, se estiver cursando o ensino superior ou o ensino médio profissionalizante.
• Autor: Senador Sérgio Zambiasi