Agenda do Congresso

Câmara dos Deputados

Serviço Público / Administração Pública:

• PL6707/2009
• Data de apresentação: 22/12/2009
• Ementa: Acresce dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para dispor sobre limites às despesas com pessoal e encargos sociais da União e com obras, instalações e projetos de construção de novas sedes, ampliações ou reformas da Administração Pública.
• Autor: Senado Federal – Romero Jucá – PMDB/RR

Sindical:

• PL6688/2009
• Data de Apresentação: 21/12/2009
• Proposição Originária: PLS-281/2008
• Ementa: Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para fixar prazo para recolhimento da contribuição sindical. Fica o dia cinco (5) de abril de cada ano como data para o recolhimento da contribuição sindical dos empregados e trabalhadores avulsos.
• Autor: Senado Federal – Antônio Carlos Valadares – PSB /SE

• PL6706/2009
• Data de apresentação: 22/12/2009
• Ementa: Dá nova redação ao § 3º do art. 543 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providências. 
• Autor: Senado Federal – Paulo Paim – PT/RS