Agenda do Congresso (I)

Dia 10/03 – Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP):

Servidores Públicos:

• O REQ 292/2010 CTASP (item 1), de autoria da deputada Andreia Zito (PSDB/RJ), que requer a realização de audiência pública para discutir a concessão dos adicionais de insalubridade aplicados pela SRH/MPOG, aos servidores públicos federais.
  
• Resultado: O requerimento foi aprovado.

Contribuição Sindical:

• O parecer do relator, deputado Roberto Santiago (PV/SP), recomendando a aprovação do PL5239/2009 (item 17), de autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB/MT), que altera o prazo para a publicação do edital de cobrança da contribuição sindical e incluir a Internet como veículo de publicação.
  
• Resultado: Aprovado o parecer favorável ao projeto.
• Tramitação: A matéria segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJC).

Comissões Permanentes do Senado Federal

Reuniões deliberativas

Dia 10/03 – Comissão de Assuntos Sociais (CAS):

Previdência:

• O parecer do relator, senador Paulo Duque (PMDB/RJ), recomendando a aprovação com duas emendas ao PLS302/2007 (Item 4), de autoria do Senador Paulo Paim (PT/RS), que isenta o aposentado maior de 60 anos por invalidez de exame médico-pericial (íntegra do projeto).

• Resultado: Aprovado o parecer favorável ao projeto, com duas emendas.
• Tramitação: Será aberto prazo para interposição de recurso, não havendo, a matéria será encaminhada à Câmara dos Deputados.

Servidores:

• O parecer do relator, senador Cristovam Buarque (PDT/DF), recomendando a aprovação (nos termos da emenda supressiva da CCJ) do PLS157/2002 (Item 10), de autoria do então senador Carlos Bezerra, que trata da licença-maternidade das servidoras mães adotantes ou que tenham obtido guarda judicial de crianças, e a licença paternidade dos trabalhadores celetistas e dá outras providências. (íntegra do projeto). O relator é contrário ao PLS86/2007, apensado.
• Resultado: Concedido pedido de vista ao Senador Flávio Arns (PSDB/PR).
  
• O parecer do relator, senador Eduardo Suplicy (PT/SP), recomendando a aprovação do PLS3/2009 (Item 25), de autoria do então Senador Expedito Jr. (PSDB/RO), que altera as Leis n.ºs 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para dispor sobre o rateio da pensão por morte ao ex-cônjuge e ao ex-companheiro. (íntegra do projeto).
  
• Resultado: Aprovado o parecer favorável ao projeto.
• Tramitação: A matéria segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).