Agenda do Congresso (II)

Senado Federal

Serviço Público / Administração Pública

• PEC2/2010
• Data da apresentação: 10/03/2010
• Ementa: Estabelece como princípio do sistema remuneratório do servidor público a observância do piso salarial nacional das diversas categorias, nos termos da lei federal.
• Autor: SENADOR – Sadi Cassol

Câmara dos Deputados

Sindical

• PL 6952/2010 
• Data da apresentação: 10/3/2010
• Ementa: "Regulamenta o inciso II do artigo 8º da Constituição Federal que trata da criação e registro de organização sindical e do princípio da unicidade sindical".
• Autor: Cleber Verde – PRB / MA