Agenda do Congresso (III)

O presidente da Comissão de Trabalho – CTASP, Deputado Alex Canziani (PTB/PR), designou o Deputado Luiz Carlos Busato (PTB/RS) para relatar o PLP549/2006 (PLS611/2007 – Complementar no Senado Federal).

O projeto, de autoria do Senador Romero Jucá (PMDB/RR), acrescenta dispositivo à Lei Complementar 101, de 4.5.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para congelar o valor gasto com pessoal e encargos sociais no exercício de 2009, autorizando apenas a reposição da inflação e mais 2,5% ou a taxa de crescimento do PIB, o que for menor, até 2016.

Após a votação na CTASP, o projeto seguirá para análise da Comissão de Finanças e Tributação (CFT).