Agenda do Congresso (I)

Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados

Reuniões deliberativas

Dia 16/03 – Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC):

Certidão Negativa de Débitos:

• A redação final do relator, deputado Zenaldo Coutinho (PSDB/PA), ao PL7077/2002 (item 1), de autoria do então Senador Moreira Mendes (RO), que acrescenta o Título VII-A ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho – CLT), instituindo a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT.
•  Resultado: Aprovada a redação final.
• Tramitação: O projeto retornará ao Senado Federal.

Lavagem de dinheiro:

• O parecer do relator, deputado Colbert Martins (PMDB/BA), recomendando a aprovação do substitutivo da CSPCCO com subemendas ao PL3443/2008 (item 19), de autoria do senador Antônio Carlos Valadares (PSB/SE), que inclui como crime o provimento de bens ou valores para a prática de crime contra a pessoa com a finalidade de infundir pânico na população ou constranger o Estado Democrático.
• Resultado: Aprovado o parecer favorável ao substitutivo da Comissão de Segurança, com subemendas.
• Tramitação: A matéria segue para análise em Plenário.

Justiça do Trabalho:

• O parecer do relator, deputado Flávio Dino (PCdoB/MA), recomendando  a aprovação do PL5468/2009 (item 122), de autoria do deputado Régis de Oliveira (PSC/SP), que estabelece o recolhimento de depósito recursal no ato da interposição do agravo de instrumento.
• Resultado: Aprovado o parecer favorável ao projeto, nos termos da emenda da Comissão de Trabalho (CTASP).
• Tramitação: Após a votação da redação final, a matéria seguirá ao Senado Federal.

Comissões Permanentes do Senado Federal

Reuniões deliberativas

Dia 16/03 – Comissão de Assuntos Econômicos (CAE):

•·        Requerimento aprovado extrapauta:

Mercado Cambial:

•·        O Requerimento Nº 07/2010 (CAE), de autoria dos Senadores Renato Casagrande (PSB/ES) e Francisco Dornelles (PP/RJ), que requerem a realização de audiência pública para que "seja exposto o chamado "Projeto Ômega", cujo objetivo é transformar o País em um centro internacional do mercado de moedas, desregulamentar o mercado cambial e tornar o Real uma moeda com conversibilidade internacional", com a presença dos seguintes convidados:

•·        Sr. Edemir Pinto – Diretor Presidente da BM&F-Bovespa;

•·        Sr. Fábio Colletti Barbosa – Presidente da Diretoria Executiva da Federação Brasileira de Bancos (Febraban);

•·        Sr. Marcelo Fidêncio Giufrida – Presidente da Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (Anbima);

•·        Diretores de Assuntos Internacionais e de Política Monetária do Banco Central do Brasil.

Comissões Temporárias da Câmara dos Deputados

• A Comissão Parlamentar de Inquéritos sobre a Dívida Pública (CPI-DIVI) aprovou na última quarta-feira (17) o Requerimento n.º 83/2010, de autoria do Dep. Ivan Valente (PSOL/SP), solicitando o convite do Ministro da Fazenda, Guido Mântega e do Presidente do Banco Central, Henrique Meirelles.

Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados

Reuniões deliberativas 

Dia 17/03 – Comissão de Defesa do Consumidor (CDC):

Banco Central:

• O parecer do relator, deputado Vinicius Carvalho (PTdoB/RJ), recomendando a implementação do PFC100/2009 (item 6), de autoria do deputado Ivan Valente (PSOL/SP), que propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor fiscalize os atos de gestão administrativa efetuados pelo Banco Central no que concerne aos atos relacionados à ADPF 165-0/DF.
• Resultado: Concedido pedido de vista ao Deputado José Carlos Araújo (PDT/BA), que poderá, regimentalmente, apresentar voto em separado ao projeto.

Dia 17/03 – Comissão de Finanças e Tributação (CFT):

Lei de Diretrizes Orçamentárias:

• O parecer do relator, deputado Virgílio Guimarães (PT/MG), recomendando a rejeição (mérito) do PLP445/2009 (item 3), de autoria do deputado Roberto Rocha (PSDB/MA), que determina critérios para que a dotação orçamentária comporte as metas de resultado dispostas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e veda a abertura de créditos suplementares e especiais oriundos de excesso de arrecadação, durante a vigência do ato de limitação de empenho e movimentação financeira.

•·        Resultado: Aprovado o parecer contrário (mérito) ao projeto.

•·        Tramitação: A matéria segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJC).

Comissões Permanentes do Senado Federal

Reuniões deliberativas

Dia 17/03 – Comissão de Assuntos Sociais (CAS):

Servidores

• O parecer do relator, senador Cristovam Buarque (PDT/DF), recomendando a aprovação (nos termos da emenda supressiva da CCJ) do PLS157/2002 (Item 10), de autoria do então senador Carlos Bezerra, que trata da licença-maternidade das servidoras mães adotantes ou que tenham obtido guarda judicial de crianças, e a licença paternidade dos trabalhadores celetistas. O relator é contrário ao PLS86/2007, apensado. (íntegra do projeto).
• Resultado: O projeto foi retirado de pauta pelo relator, para reexame do projeto.

Dia 18/03 – Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CRE):

Fundo Monetário Internacional – FMI:

•·        O parecer do relator, senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), recomendando a aprovação do PDS1035/2009, de autoria do senador Francisco Dornelles (PP/RJ), que aprova o texto de modificações ao Convênio Constitutivo do Fundo Monetário Internacional, que trata, respectivamente, da reforma da expansão da capacidade de investimento e renda do FMI e da distribuição de quotas e do poder de voto dos países membros. (íntegra do projeto)

•·        Resultado: Aprovado o parecer favorável ao projeto.

•·        Tramitação: A matéria segue para análise em Plenário.

OBS: Os itens que não constam deste não obtiveram deliberação.