Agenda do Congresso

Senado Federal

O Plenário do Senado Federal inicia a semana com a pauta trancada por duas medidas provisórias e um Projeto de Lei, a saber: a primeira PLV18/2009 (MPV 470/2009), prevê diversas medidas, entre elas a concessão de crédito de R$ 6 bilhões para a Caixa Econômica Federal, a segunda (MPV 471/2009), estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional; Além do PLC 280/2009, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a formação de docentes para atuar na educação básica.

Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados

Reuniões deliberativas

Dia 23/03, às 14h30, e dia 24/03, às 10h – a Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC), Plenário 1, poderá apreciar:

Sistema Financeiro / Banco Central do Brasil:

•·         O parecer do relator, deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ), recomendando a aprovação com emenda ao PLP200/1989 (item 8), de autoria do então senador Itamar Franco, que trata dos requisitos para o exercício dos cargos de diretoria e presidência do Banco Central do Brasil. (existem outros projetos apensados)

•·         O parecer do relator, deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ), recomendando a rejeição do PLP47/1991 (item 12), de autoria do então deputado Francisco Dornelles (PP/RJ), que trata do Sistema Financeiro Nacional. Regulamenta o disposto no art. 192 da Constituição Federal de 1988. Revoga a Lei nº 4.595, de 1964. (existem outros projetos apensados)

Acesso a informações:

• O parecer do relator, deputado Vicente Arruda (PR/CE), recomendando a aprovação com substitutivo redacional à PEC286/2000 (item 18), de autoria do deputado Nilson Pinto (PSDB/PA) que "assegura aos interessados o acesso a informações sobre a movimentação bancária de qualquer órgão público".

Desacato:

• O parecer do relator, deputado Antonio Carlos Biscaia (PV/BA), recomendando a rejeição do PL4548/2008 (item 46), de autoria do deputado Edson Duarte (PV/SP), que revoga o art. 331 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, extinguindo o crime de desacato.

Lei de responsabilidade fiscal:

•·         O parecer do relator, deputado Marcelo Ortiz (PV/SP), recomendando aprovação com emenda ao PL28/2007 (item 107), de autoria do deputado Edinho Bez (PMDB/SC), que altera a Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000, para prorrogar a vigência das sanções relativas ao descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Dia 24/03, às 10h – a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), Plenário 12, poderá apreciar:

Aposentadoria Especial:

• O REQ299/2010 CTASP => PLP472/2009 (item 4), de autoria da Deputada Manuela D'ávila (PCdoB/RS), que "solicita a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei Complementar N.º 472, de 2009, que Regulamenta o § 4º do art. 40 da Constituição, dispondo sobre a concessão de aposentadoria a servidores públicos, nos casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, e seu apenso, PLP Nº 555, de 2010, que: Regulamenta o inciso III do § 4º do art. 40 da Constituição, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial ao servidor público titular de cargo efetivo cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física".

Dia 24/03, às 10h – a Comissão de Finanças e Tributação (CFT), Plenário 4, poderá apreciar:

Taxa de Juros:

• O Requerimento Nº 238/2010 CFT (item 3), de autoria do deputado Pepe Vargas (PT/RS), que requer a realização de Seminário, a fim de debater o tema: "Taxas de Juros e Câmbio".

Programação Monetária / Banco Central:

• O parecer do relator, deputado Gladson Cameli (PP/AC), recomendando a aprovação (nos termos do substitutivo da CDEIC) ao PL4121/2008 (item 5), de autoria do então senador Paulo Hartung (ES), que trata do comparecimento do Presidente do BACEN na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal e para extinguir a obrigatoriedade de apresentação da programação monetária trimestral e a vinculação legal entre emissão de moeda e reservas cambiais.

Sindical:

• O parecer do relator, deputado Rodrigo Rocha Loures (PMDB/PR), recomendando a rejeição (mérito) do PL1754/2007 (item 24) de autoria do deputado Átila Lira (PSB/PI), que trata da aplicação de parte das contribuições compulsórias dos empregadores sobre a folha de salários, destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, para assegurar a oferta de vagas gratuitas em seus cursos. Fixa no mínimo trinta por cento dos recursos das contribuições compulsórias do sistema "S", pagas pelos empregadores, para criação de vagas gratuitas em cursos reservadas a estudantes e trabalhadores de baixa renda.

Comissões Permanentes do Senado Federal

Reuniões deliberativas

Dia 23/03, às 10h – a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), sala n.º 19 da ala Senador Alexandre Costa, poderá apreciar:

Sigilo das Operações Financeiras:

• O parecer do relator, senador Gerson Camata (PMDB/ES), recomendando a rejeição do PLS418/2003 – Complementar (item 2), de autoria do senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), que altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, que dispõe sobre "sigilo das operações de instituições financeiras" e dá outras providências. O relator é favorável ao PLS69/2005, apensado, nos termos do substitutivo apresentado. (íntegra do projeto)

Instituições Financeiras:

• O parecer do relator, senador Jefferson Praia (PDT/AM), recomendando a aprovação do PLS242/2008 (item 7) de autoria do senador Adelmir Santana (DEM/DF), que trata da obrigatoriedade de registro do porte do tomador em todas as operações de crédito das instituições financeiras autorizadas a operar pelo Banco Central do Brasil. (íntegra do projeto)

Dia 23/03, às 11h30 – a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), sala n.º 6 da ala Senador Nilo Coelho, poderá apreciar:

Servidores Públicos:

• O parecer do relator, senador Gim Argello (PTB/DF), recomendando a aprovação com emenda ao PLS527/2007 (item 8), de autoria do senador Sérgio Zambiasi (PTB/RS), que trata da dispensa da exigência de certidão negativa de serviços de proteção ao crédito e congêneres para a consignação em folha de pagamento de servidor público adquirente de imóvel. (íntegra do projeto)

Dia 24/03, às 10h – a Comissão de Justiça e de Cidadania (CCJ), sala 3 da ala Senador Alexandre Costa, poderá apreciar:

Servidores Públicos:

• O parecer do relator, senador Neuto de Conto (PMDB/SC), recomendando a aprovação com duas emendas ao PLS273/2008 (item 5), de autoria do senador Romeu Tuma (PTB/SP), que acrescenta § 4° ao art. 186 da Lei nº. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Regime Jurídico Único – RJU, dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, com o escopo de permitir que o servidor público civil aposentado por invalidez, possa exercer atividades de assessoria intelectual remunerada. (íntegra do projeto)

Concurso:

• O parecer do relator, senador Aldemir Santana (DEM/DF), recomendando a aprovação do PLS345/2008 (item 6), de autoria da senadora Marisa Serrano (PSDB/MS), que acrescenta parágrafo ao art. 11 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre prova de língua estrangeira em certames públicos. (íntegra do projeto)

Administração Pública:

• O parecer do relator, senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), recomendando a aprovação com emenda ao PLS479/2007 – Complementar (item 18) de autoria do senador Pedro Simon (PMDB/RS), que trata da organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências. (íntegra do projeto)

Sistema Financeiro / Autonomia do Banco Central:

•·     O parecer do relator, senador Antonio Carlos Jr. (DEM/BA), recomendando a aprovação com duas emendas ao PLS98/2009 (item 21), de autoria do senador Raimundo Colombo (DEM/SC), que autoriza o Poder Executivo a abrir linhas extraordinárias de crédito para empresas privadas, junto ao Sistema Financeiro Público Federal e dá outras providências. (íntegra do projeto)