Senado aprova por votação simbólica a convenção 151 da OIT

A Convenção nº 151 da Organização Internacional do Trabalho trata das relações de trabalho na administração pública, sobretudo no que se refere ao direito de organização dos servidores, e prevê garantias às organizações de trabalhadores da administração pública, parâmetros para a fixação e negociação das condições de trabalho, para a solução de conflitos e para o exercício dos direitos civis e políticos.

O Projeto de Decreto Legislativo nº 819, de 2009, que aprova, com ressalvas, os textos da Convenção 151, bem como o Relatório do Senador Geraldo Mesquita Júnior já estão disponíveis no Portal Sinal.