Agenda do Congresso (III)

Câmara dos Deputados:

O Plenário da Câmara dos Deputados inicia a semana com a pauta trancada por nove medidas provisórias, a saber: MPV 474/2009, MPV 475/2009, MPV 476/2009, MPV 477/2009, MPV 478/2009, MPV 479/2009, MPV 480/2009, MPV 481/2009 e MPV 482/2009.

Sessão extraordinária:

Previdência:

• O PLP277/2005 (item 1), de autoria do então deputado Leonardo Mattos, que estabelece critérios para a concessão de aposentadoria aos segurados portadores de deficiência na forma do artigo 201, § 1º da Constituição Federal. Reduz a idade e o tempo de serviço do segurado do Regime de Previdência Social portador de deficiência, levando em conta o grau de deficiência.

Senado Federal:

O Plenário do Senado Federal inicia a semana com a pauta sobrestada por 2 Medidas Provisórias e um Projeto de Lei em regime de urgência constitucional, a saber: MPV 472/2009, MPV 473/2009 e PLC 309/2009.

Agenda das Comissões (Câmara e Senado) separadas por dia:

13/04 – às 16h – a Comissão Mista de Orçamento (CMO), sala da presidencia da comissão (Anexo II, Ala "C" – Sala 08), promoverá reunião dos representantes das lideranças partidárias para designação dos comitês permanentes da CMO e das relatorias setoriais do Orçamento de 2011; e organização dos trabalhos do ano. 

Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados

Reuniões deliberativas

Dia 13/04, às 14h30, dia 14/04, às 10h, e dia 15/04, às 9h – a Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC), Plenário 1, poderá apreciar:

Sistema Financeiro / Banco Central do Brasil:

• O parecer do relator, deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ), recomendando a aprovação com emenda ao PLP200/1989 (item 33), de autoria do então senador Itamar Franco, que trata dos requisitos para o exercício dos cargos de diretoria e presidência do Banco Central do Brasil. (existem outros projetos apensados)

Constituição Federal:

• Oliveira (PSC/SP), que modifica os dispositivos constitucionais retirando do texto matéria que não é constitucional. Dispõe que a matéria excluída da Constituição Federal (desconstitucionalização) continuará em vigor até sua substituição pela legislação complementar ou ordinária prevista.

Reuniões e Audiências (Câmara dos Deputados):

 Dia 14, às 9h – a Comissão Parlamentar de Inquéritos sobre a Dívida Pública (CPI-DIVI) promoverá, no plenário 4, audiência pública para esclarecimentos sobre fatos relacionados ao objeto de investigação da CPI.

 Convidados:

• Excelentíssimo Senhor Guido Mantega – Ministro de Estado da Fazenda; 

• Excelentíssimo Senhor Henrique de Campos Meirelles – Presidente do Banco Central do Brasil.

Dia 14, às 14h30 – a Comissão Especial destinada a deliberar a PEC555/2006, de autoria do então Deputado Carlos Mota, que estabelece a isenção da contribuição previdenciária, por parte dos servidores públicos aposentados e pensionistas, promoverá, no plenário 10, reunião para elaboração do roteiro de trabalho, para a eleição dos vice-presidentes da Comissão e para deliberação de requerimentos.

 Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados

Reuniões deliberativas

Dia 14/04, às 9h30 – a Comissão Seguridade Social e Família (CSSF), Plenário 7, poderá apreciar o (a):

Previdência Complementar:

• O parecer do relator, deputado Dr. Talmir (PV/SP), recomendando a aprovação com substitutivo ao PLP457/2009 (item 5), de autoria da deputada Jô Moraes (PCdoB/MG), que trata do Regime de Previdência Complementar, para dispor sobre a inaplicabilidade de limite mínimo de idade aos beneficiários que foram contratados pelas mantenedoras até 1º de janeiro de 1978.

Pensão especial para pessoas atingidas Hanseníase:

• O parecer do relator, deputado Dr. Talmir (PV/SP), recomendando a aprovação do PL3085/2008 (item 50), de autoria do Deputado Gladson Cameli (PP/AC), que altera o art. 1º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007, para dispor sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que sofreram amputação cirúrgica de segmentos corporais.

Pensão por morte:

• O parecer do relator, deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB/CE), recomendando a aprovação do PL3264/2008 (item 55), de autoria do deputado Ratinho Júnior (PSC/PR), que concede pensão por morte ao cônjuge divorciado ou separado judicialmente, que não auferir, rendimentos superiores a um terço da remuneração ou provento do segurado.

Previdência:

• O parecer do relator, deputado Waldemar Moka (PMDB/MS), recomendando a aprovação com substitutivo ao PL4698/2009 (item 92), de autoria do deputado Cleber Verde (PRB/MA), que acrescenta o termo ''e inclusive, também, para a obtenção da aposentadoria por idade'' ao final do art. 28 da Lei nº 9.711, de 20 de novembro de 1998. 

• O parecer da relatora, deputada Solange Almeida (PMDB/RJ), recomendando a aprovação do PL5378/2009 (item 100), de autoria do deputado Leonardo Vilela (PSDB/GO), que estabelece que independe de carência a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez ao portador da Doença de Huntington.

Dia 14/04, às 9h30 – a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), Plenário 12, poderá apreciar:

Servidores Públicos:

• O REQ310/2010 CTASP (item 3), de autoria do deputado Paulo Rocha (PT/PA), que requer a criação da Subcomissão Especial para acompanhamento dos diversos projetos relacionados aos servidores públicos federais nesta Comissão.

Dia 14/04, às 14h – a Comissão de Finanças e Tributação (CFT), Plenário 4, poderá apreciar o (a):

Banco Central:

• O parecer do relator, deputado Filipe Pereira (PSC/RJ), recomendando aprovação do PDC1564/2009 (item 8) de autoria da deputada Ana Arraes (PSB/PE), que susta a aplicação do inciso V da Carta-Circular nº 3.295, de 1º de fevereiro de 2008, do Departamento de Normas do Sistema Financeiro do Banco Central do Brasil. Susta a cobrança de Tarifa de Liquidação Antecipada.

Comissões Permanentes do Senado Federal

Reuniões deliberativas

Dia 14/04, a partir das 10h – a Comissão de Justiça e de Cidadania (CCJ), sala 3 da ala Senador Alexandre Costa, poderá apreciar:

3ª parte

Servidores Públicos:

• O parecer do relator, senador Neuto de Conto (PMDB/SC), recomendando a aprovação com duas emendas ao PLS273/2008 (item 12), de autoria do senador Romeu Tuma (PTB/SP), que acrescenta § 4° ao art. 186 da Lei nº. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Regime Jurídico Único – RJU, dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, com o escopo de permitir que o servidor público civil aposentado por invalidez, possa exercer atividades de assessoria intelectual remunerada. (íntegra do projeto)

Sistema Financeiro / Autonomia do Banco Central:

• O parecer do relator, senador Antonio Carlos Jr. (DEM/BA), recomendando a aprovação com duas emendas ao PLS98/2009 (item 32), de autoria do senador Raimundo Colombo (DEM/SC), que autoriza o Poder Executivo a abrir linhas extraordinárias de crédito para empresas privadas, junto ao Sistema Financeiro Público Federal e dá outras providências. (íntegra do projeto)