Agenda do Congresso (II)

Projetos apresentados – semana de 5 a 9.04.2010

Câmara dos Deputados 

Banco Central

• REQ 246/2010 CFT 
• Data da apresentação: 7/4/2010
• Ementa: Solicita ao Presidente do Banco Central do Brasil informações acerca da proposta de autorregulação do setor de cartões de crédito no país.
• Autor: Subcomissão Especial dos Cartões de Crédito.

Previdência

• PL 7092/2010 
• Data da apresentação: 7/4/2010
• Ementa: Dispõe sobre o direito do aposentado de computar o tempo de serviço exercido após a aposentadoria e dá outras providências. Garante ao aposentado que continuar a exercer atividade remunerada o direito de renunciar ao benefício concebido e computar o tempo de serviço complementar para novo cálculo do seu benefício de prestação continuada.
• Autor: Luiz Carlos Hauly – PSDB / PR
  
  

Senado Federal 

• PLS91/2010
• Data da apresentação: 07/04/2010
• Ementa: Acrescenta § 9º e § 10º ao art. 57, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. As aposentadorias por tempo de contribuição, especial e por idade, concedidas pela Previdência Social, poderão, a qualquer tempo, ser renunciadas pelo Beneficiário, ficando assegurada a contagem do tempo de contribuição que serviu de base para a concessão do benefício.
• Autor: Senador – Paulo Paim