Agenda do Congresso (I)

Resultado da semana legislativa de 5 a 9.04.2010

Agenda das Comissões (Câmara e Senado) separadas por dia: 

Comissões temporárias da Câmara dos Deputados: 

Dia 7/04 – A Comissão Especial destinada a deliberar a PEC555/2006, de autoria do então Deputado Carlos Mota, que estabelece a isenção da contribuição previdenciária, por parte dos servidores públicos aposentados e pensionistas, elegeu o Deputado Marçal Filho (PMDB/MS) para presidir os trabalhos na Comissão, ficando o Deputado Luiz Alberto (PT/BA) encarregado de relatar a matéria. 

Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados

Reuniões deliberativas 

Dia 7/04 – Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP):

Servidores Públicos: 

• O Requerimento n.º 303/2010 – CTASP (item 1), de autoria do deputado Roberto Santiago (PV/SP), que requer que seja realizada Audiência Pública para debater PLP549/2009, que acresce dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para dispor sobre limites às despesas com pessoal e encargos sociais da União e com obras, instalações e projetos de construção de novas sedes, ampliações ou reformas da Administração Pública.
• Resultado: O requerimento foi aprovado.
   

• O Requerimento n.º 306/2010 – CTASP (item 4), de autoria da deputada Andreia Zito (PSDB/RJ), que “requer a avaliação desta Comissão para a inclusão do Presidente Nacional do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central – SINAL, na audiência pública, objeto do Requerimento nº 303/10, do Sr. Roberto Santiago”.

• Resultado: O requerimento foi aprovado. 

• O Requerimento n.º 307/2010 – CTASP (item 5), de autoria do deputado Geraldo Pudim (PSDB/RJ), que "requer que sejam convidados os representantes do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central – SINAL e da União Nacional dos Analistas e Técnicos de Finanças e Controle – UNACON para, em audiência pública, discutir o PLP549/2009", que trata dos limites às despesas com pessoal e encargos sociais da União e com obras, instalações e projetos de construção de novas sedes, ampliações ou reformas da Administração Pública.
• Resultado: O requerimento foi aprovado.

Previdência: 

• O Requerimento n.º 304/2010 – CTASP (item 2), de autoria da deputada Andreia Zito (PSDB/RJ), que requer a avaliação desta CTASP para a possibilidade da realização de audiência pública para discutir sobre o tema "Adicionais de Insalubridade e Aposentadoria Especial para os Servidores Públicos", no exercício de atividades exercidas sob condições especiais.
• Resultado: O requerimento foi aprovado.

Dia 7/04 – Comissão de Defesa do Consumidor (CDC): 

Banco Central: 

• O parecer do relator, deputado Vinicius Carvalho (PTdoB/RJ), recomendando a implementação do PFC100/2009 (item 4), de autoria do deputado Ivan Valente (PSOL/SP), que propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor fiscalize os atos de gestão administrativa efetuados pelo Banco Central no que concerne aos atos relacionados à ADPF 165-0/DF.
• Resultado: A matéria foi retirada de pauta por solicitação do relator, para reexame da matéria.  

Dia 7/04, Comissão de Finanças e Tributação (CFT):

Sindical: 

• O parecer do relator, deputado Rodrigo Rocha Loures (PMDB/PR), recomendando a rejeição (mérito) do PL1754/2007 (item 25) de autoria do deputado Átila Lira (PSB/PI), que trata da aplicação de parte das contribuições compulsórias dos empregadores sobre a folha de salários, destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, para assegurar a oferta de vagas gratuitas em seus cursos. Fixa no mínimo trinta por cento dos recursos das contribuições compulsórias do sistema "S", pagas pelos empregadores, para criação de vagas gratuitas em cursos reservadas a estudantes e trabalhadores de baixa renda.
• Resultado: Aprovado o parecer contrário, quanto ao mérito, ao PL1754/2007.
• Tramitação: Matéria sujeita ao arquivamento, em virtude de ter sido rejeitada pelas duas Comissões de mérito em que foi analisada, a saber: CTASP e CFT.

Comissões Permanentes do Senado Federal 

Reuniões deliberativas  

Dia 7/04 – Comissão de Assuntos Sociais (CAS): 

Servidores: 

• O parecer do relator, senador Efraim Morais (DEM/PB), recomendando a prejudicialidade do PLS573/2009 (item 20) de autoria do Senador Sérgio Zambiasi (PTB/RS), que autoriza a prorrogação do pagamento de pensão por morte recebida por dependente de servidor público até os 24 anos de idade, se estiver cursando o ensino superior ou o ensino médio profissionalizante. (íntegra do projeto)
• Resultado: Aprovado o parecer pela prejudicialidade do projeto.

   

Dia 7/04 – Comissão de Justiça e de Cidadania (CCJ): 

Concurso: 

• O parecer do relator, senador Aldemir Santana (DEM/DF), recomendando a aprovação do PLS345/2008 (item 6), de autoria da senadora Marisa Serrano (PSDB/MS), que acrescenta parágrafo ao art. 11 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre prova de língua estrangeira em certames públicos. (íntegra do projeto)
• Resultado: Aprovado o parecer do relator Ad Hoc, Senador Demóstenes Torres (DEM/GO), contrário ao projeto.
• Tramitação: Será aberto prazo para interposição de recurso ao plenário, não havendo a matéria será arquivada.

Administração Pública: 

• O parecer do relator, senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), recomendando a aprovação com emenda ao PLS479/2007 – Complementar (item 18) de autoria do senador Pedro Simon (PMDB/RS), que trata da organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências. (íntegra do projeto)
• Resultado: Aprovado o parecer favorável ao projeto, nos termos da emenda apresentada.
• Tramitação: A matéria segue para análise em Plenário.