Edição 60 - 11/05/2010
Agenda do Congresso (II)
Seguridade Social
- Data de apresentação: 4/5/2010.
- Ementa: Altera o art. 1º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007, para dispor sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase.
- Autor: Arnaldo Faria de Sá – PTB / SP
- Serviço Público / Administração Pública
- Data de apresentação: 5/5/2010.
- Ementa: Dá nova redação ao inciso II e acrescenta o inciso IV-A ao art. 37 da Constituição Federal. II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, vedada a realização de concurso público exclusivamente para a formação de cadastro de reserva". (NR)
- Autor: Gonzaga Patriota – PSB / PE
Sindical
- PL 7247/2010
- Data de apresentação: 3/5/2010.
- Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para tornar facultada a contribuição sindical.
- Autor: Augusto Carvalho – PPS / DF
Senado Federal
Serviço Público/Administração Pública
- PLC 41/2010
- Data da apresentação: 30/04/2010
- Ementa: Regulamenta o inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal, dispondo sobre prestação de informações detidas pelos órgãos da Administração Pública. Fixa o prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis para prestação de informações.
- Autor: DEPUTADO – Reginaldo Lopes
