PEC 555/2006 (extinção da contribuição dos inativos) tem audiência pública

Belsito se preparando para a palestra	Belsito com o Dep. Marçal Filho e Paulo Eduardo de Freitas, assessor do Sinal

Ocorreu ontem, no Plenário 13 da Câmara Federal, audiência pública para debate sobre a PEC 555/2006, que propõe a extinção da contribuição dos inativos aprovada na Reforma da Previdência promulgada em 30.12.2003.

A proposta, de autoria do então deputado Carlos Mota, estabelece a isenção da contribuição previdenciária por parte dos servidores públicos aposentados e pensionistas, objetivando, dessa forma, corrigir a injustiça cometida contra os servidores aposentados, que não precisavam de mais esse ônus sobre seus ombros a essa altura de suas vidas.

A audiência foi solicitada por três entidades representantes dos servidores: Anamatra, Sinait e Sinal.

O requerimento à Comissão Especial que analisa a matéria foi feito pelo deputado Ivan Valente (PSOL-SP), e os presidentes do Sinal, Sérgio Belsito, da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, Luciano Athayde Chaves, e Rosângela Rassy, presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho, foram convidados a dar seu depoimento na audiência.

Com uma apresentação considerada excelente por um plenário lotado, o Presidente do Sinal manifestou aos presentes sua antiga intimidade com a matéria, e o entendimento do Sinal sobre o assunto.

A experiência com a Reforma de 2003 – Sérgio Belsito relatou, de saída, sua participação nas discussões sobre  a Reforma da Previdência de 2003 no Conselho Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, convidado que foi pelo então Secretário titular da Secretária de Previdência Complementar, atual Previc.

Disse que não viu, e que nem foi apresentado, então, qualquer dado estatístico ou financeiro que justificasse uma reforma da previdência no setor público àquela altura. Menos ainda que respaldasse o massacre financeiro provocado contra os aposentados do setor público, com a repugnante taxação.

O papel da grande mídia na "má fama" do servidor público – afirmou ter percebido nitidamente, isso sim, naquele fórum de discussão, a existência de uma mídia contaminada e financiada por setores financeiros ávidos por conquistar o mercado de previdência complementar no Brasil, incrementando, assim, uma desmoralização para a previdência do setor público e para os servidores que já vem de longe.

Fez ver aos presentes que esse tipo de terrorismo já está em campo novamente, pois ressurge, como fênix, a cada eleição presidencial. O alardeamento covarde de um assombroso déficit da previdência dos servidores públicos, como pano de fundo, já começa a ser bombardeado sobre a sociedade – pela mídia e pelos economistas defensores do Estado mínimo. Com certeza também para justificar a continuidade da cobrança dos inativos.

Nota Técnica do SRH do Planejamento sugere alíquota de 7,5%, enquanto os servidores pagam 11% – Belsito informou sobre a existência de uma NOTA TÉCNICA (Nº 12/2006/SRH/MP, de abril/2006), produzida pelo Ministério do Planejamento, de estudo para implantação da previdência complementar dos servidores públicos.

Essa nota redundou no PL 1992/2007, que apontou a necessidade de uma alíquota de apenas 7,5% de contribuição para viabilizar um plano de aposentadoria (cópia da NT foi entregue ao Presidente da Comissão no final de seu depoimento).

Os 11% e o abono de permanência – o Presidente do Sinal mencionou o fato de esse percentual ser descontado, durante toda a vida laboral dos servidores, sobre o total dos seus proventos individuais, e não sobre um teto único.  Esse motivo, e outros estudos sérios sobre o proclamado "déficit" previdenciário, confirmam que não há sentido nessa taxação dos inativos.

Como aberrante contradição a essa cobrança, apontou uma outra iniciativa do governo: o abono de permanência para aqueles que já completaram o seu tempo de serviço e contribuição. e que ainda permanecem em trabalhando  – com o qual, a propósito, o Sinal concorda plenamente.

Reforma de 2003: desrespeito à CF/88 – o depoimento de Belsito também referiu o fato de a última reforma da previdência ter sido imposta à força, de cima para baixo, desrespeitando-se o disposto no artigo 10 da Constituição federal, que assegura "… a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação".

Lembrou que esse direito, garantido com a EC-20 (que instituiu o regime próprio de previdência), vem sendo atropelado por sucessivas medidas contra os servidores.  Exortou-os, então, a estar atentos, pois não se podem admitir novas atrocidades contra um segmento que virou piada para a sociedade, por conta dessa má fama que a grande mídia lhe imputa, implacável e reiteradamente, há tantos anos.

Questionou se algum dia nos poderemos livrar dessa injustiça flagrante, pois mentiras reiteradas se tornam verdades, muitas reputações são destruídas sem volta, e o Presidente do Sinal receia que seja esse o caso do funcionalismo público.

Os porquês da perversidade da taxação dos inativos – Belsito fez ver aos presentes que uma enorme quantidade dos aposentados do serviço público, hoje, é composta daqueles que, assustados com a reforma da previdência de 1998 e com medo da perda de direitos, saíram com proventos proporcionais, com reduções enormes de recursos para sua subsistência.

Como, logo a seguir, seguiram-se mais oito anos de arrocho salarial imposto pelo governo FHC, e em momento de elevada taxa de desemprego, um sem número de aposentados se viu na contingência de arcar com o sustento de filhos, netos e genitores.

O sonho dos aposentados em reverter a perda de proventos, até então ocorrida, acabou virando pesadelo com o governo atual. Além da não reposição das perdas anteriores, tiveram seus proventos reduzidos drasticamente.

Uma dívida do governo Lula – o Sinal considera a taxação dos inativos, nas palavras de Belsito, uma dívida do governo Lula com esse segmento. Entende que, apesar de ter sido amparada por uma discutível decisão do Supremo Tribunal Federal, ela fere a essência do modelo de repartição simples.  O aposentado não irá se beneficiar de sua contribuição, o que a torna, na prática, um imposto – cobrado de um único segmento da sociedade – que reduz o poder de compra real do aposentado. 

O direito à não contribuição não pode ser restrito a alguns – do jeito como foi redigida a PEC, só haverá reparo do direito a quem já era aposentado ou  possuía os requisitos para  aposentadoria à época da Emenda Constitucional 41/2003.

Para Belsito, as emendas apresentadas devem, portanto, ser acolhidas para fazer justiça ampla, resgatando a dignidade de todos – atuais e futuros aposentados e pensionistas.

Solicitou à Comissão Especial que a matéria seja imediatamente colocada em votação, visto já estar o assunto devidamente amadurecido.

Afirmou que os aposentados estão atentos aos parlamentares que transformarão o seu pesadelo no sonho de recuperar a sua dignidade, com a aprovação da PEC-555.

Para finalizar, esclareceu que, por decisão sumulada pelo STF, o prazo da prescrição para a cobrança da contribuição previdenciária é de 30 anos.  Tornou-se, portanto, direito dos servidores cobrar do Estado, em juízo, a sua contribuição e a compensação do recolhimento do INSS desde a criação do regime próprio.

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O relator da PEC 555/06 na comissão especial, deputado Luiz Alberto (PT-BA), comprometeu-se a apresentar seu parecer sobre a matéria até o mês de junho.

Segundo ele, no entanto, é pouco provável que a proposta seja analisada pelo Plenário neste ano. "Além do período eleitoral, já há uma série de medidas provisórias e outras PECs na pauta de votação", justificou.

O fato é que, aprovada na Comissão Especial, a PEC ainda tem que passar por duas votações no Plenário da Câmara, para depois seguir para o Senado.

Devemos, porém, manter sob vista e pressão permanente o andamento da proposta, visto tratar-se de uma esperança palpável para a correção de uma injustiça terrível contra aposentados e pensionistas, atuais e futuros.

O Sinal reitera aqui seu compromisso com os filiados – aposentados, ativos e pensionistas de hoje e do futuro – de insistir na extinção da excrescência representada por esse imposto que já nasceu mal fadado, postas as condições em que foi criado, citadas acima.

Aguardemos o desenrolar de mais esse embate contra o direito do servidor público.

Plenário lotado; em primeiro plano, Deputado João Dado