Mais PEC 555/06: cresce movimento em São Paulo

Paralelamente à audiência pública realizada na Câmara Federal sobre a PEC 555/06, que extingue a contribuição dos servidores inativos instituída pelo art. 4º da EC 41/03, aconteceu em São Paulo uma outra audiência, na Assembléia Legislativa.

O evento faz parte do movimento Frente São Paulo pela PEC 555, e foi provocado pela atuação de entidades diversas, inclusive o Sinal, foi requerido e conduzido pelo deputado estadual Carlos Giannazi (do Psol), e contou com a presença de vários parlamentares estaduais, servidores e representantes de várias entidades sindicais e associações.

Nossa Diretora para Assuntos Previdenciários, Cleide Napoleão, esteve lá, e confirmou, na unanimidade dos pronunciamentos, o apoio à PEC 555 e à sua rápida tramitação no Congresso, já que se trata de uma injustiça flagrante: uma parcela de aposentados do setor público continuar pagando contribuição à Previdência mesmo depois de aposentado.

O deputado Carlos Giannazi (PSOL) caracterizou a EC 41 como aberração jurídica, que afronta o Estado de Direito e o ato jurídico perfeito. "É falsa a tese de que a previdência do Brasil é deficitária e a única forma de resolver esta situação é a elevação da taxa de contribuição e de idade mínima de aposentadoria".

Cleide, em seu depoimento aos presentes, afirmou que a manutenção da cobrança previdenciária fere a isonomia dos trabalhadores taxados em relação aos demais, afigurando-se como preconceituosa e segregadora.

Disse mais que, além do apoio à PEC 555, também é necessário que suas emendas sejam defendidas, por incluírem, na esperada revogação do tributo, todos os segmentos de servidores aposentados e pensionistas.

Lembrou adicionalmente que, tendo em vista a permanente campanha da mídia culpando os salários, aposentadorias e pensões dos servidores pelo desequilíbrio das contas públicas, a Frente, que luta pelo resgate de um direito de não se pagar pelo que já se pagou, deveria lutar também pelo direito constitucional de auditoria da dívida pública, feita por sucessivos governos.

Continuou dizendo que muitos afirmam que a dívida também já foi paga, ou que tem muitas irregularidades, como aponta o próprio relatório final aprovado na semana passada pela CPI da Dívida Pública: falta de transparência no endividamento, descumprimento da LRF – não colocando limite para a dívida-, irregularidades na contabilização e predominância dos juros no seu crescimento.

Nisso foi acompanhada pelo Deputado Ivan Valente, que manifestou voto em separado demandado o direito constitucional de auditoria da dívida e o encaminhamento de documentos ao MPF para investigação: "Muito sabemos sobre aonde foi parar o dinheiro da previdência, mas nada sabemos sobre a dívida pública brasileira, esta caixa preta que ainda precisa ser aberta".