Agenda do Congresso

Senado Federal

O Plenário do Senado Federal inicia a semana com a pauta sobrestada por três Projetos de Lei em regime de urgência constitucional, a saber: PLC 7/2010, PLC 8/2010 e PLC 16/2010.

Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados

Reuniões deliberativas

Dia 8/06, às 14h30, e dias 9 e 10/06, às 10h – a Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC), Plenário 1, poderá apreciar:

Sistema Financeiro / Banco Central do Brasil:

• O parecer do relator, deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ), recomendando a aprovação com emenda ao PLP200/1989 (item 46), de autoria do então senador Itamar Franco, que trata dos requisitos para o exercício dos cargos de diretoria e presidência do Banco Central do Brasil. (existem outros projetos apensados)

Acesso a informações:

• O parecer do relator, deputado Vicente Arruda (PR/CE), recomendando a aprovação com substitutivo redacional à PEC286/2000 (item 62), de autoria do deputado Nilson Pinto (PSDB/PA) que "assegura aos interessados o acesso a informações sobre a movimentação bancária de qualquer órgão público".

Desconstitucionalização de direitos / Constituição Federal:

• O parecer do relator, deputado Sergio Barradas Carneiro (PT/BA), recomendando a aprovação com dois substitutivos à PEC341/2009 (item 73), de autoria do deputado Régis de Oliveira (PSC/SP), que modifica os dispositivos constitucionais retirando do texto matéria que não é constitucional. Dispõe que a matéria excluída da Constituição Federal (desconstitucionalização) continuará em vigor até sua substituição pela legislação complementar ou ordinária prevista.

• O parecer do relator, deputado Régis de Oliveira (PSC/SP), recomendando a aprovação da PEC467/2010 (item 84), de autoria do deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT/BA), que revoga o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.

Comissões Permanentes do Senado Federal

Reuniões deliberativas

Dia 8/06, às 10h – a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), sala n.º 19 da ala Senador Alexandre Costa, poderá apreciar:

Sistema Financeiro / Juros:

• O parecer do relator, senador Osmar Dias (PDT/PR), recomendando a rejeição do PLS404/2003 – Complementar (item 21), de autoria do Senador Magno Malta (PR/ES), que fixa a taxa de juros real em 12% a.a. para as operações de crédito, de qualquer natureza, formalizadas ou repactuadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, qualquer que seja o instrumento de crédito utilizado.

Banco Central:

• O parecer do relator, senador Antonio Carlos Jr. (DEM/BA), recomendando a rejeição do PLS322/2007 – Complementar (item 24), de autoria do senador Pedro Simon (PMDB/RS), que estabelece que a fiscalização das empresas de fomento mercantil (factoring) será feita pelo Banco Central do Brasil e pelo Ministério Público Federal. (íntegra do projeto)

Dia 8/06, às 11h – a Comissão de Assuntos Sociais (CAS), Plenário 9 da ala Florestan Fernandes, poderá apreciar:

Imposto de renda:

•·      O parecer do relator, senador Augusto Botelho (PT/RR), recomendando a aprovação do PLS568/2009 (item 30), de autoria da senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO), que inclui o xeroderma pigmentoso no rol de doenças a cujos portadores é concedida a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma. (íntegra do projeto)

Reuniões e Audiências (Câmara dos Deputados):

Dia 9.6, às 15h – a Comissão Especial destinada a deliberar a PEC555/2006, de autoria do então Deputado Carlos Mota, que estabelece a isenção da contribuição previdenciária, por parte dos servidores públicos aposentados e pensionistas, promoverá, no plenário 15, reunião interna para tratar do roteiro para apresentação e votação do parecer da comissão.

Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados

Reuniões deliberativas

A Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC) se reunirá às 10h para apreciação dos itens remanescentes da reunião anterior (de 8/06).

Dia 9/06, às 9h30, a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), Plenário 12, poderá apreciar:

Contribuição Sindical:

• O parecer do relator, deputado Roberto Santiago (PV/SP), recomendando a rejeição do PDC862/2008 (item 6), que susta a Instrução Normativa nº 1, de 30 de setembro de 2008, de autoria do Ministério do Trabalho e Emprego, que determina a obrigatoriedade de recolhimento da contribuição sindical de todos os servidores públicos da administração federal, estadual e municipal.

Dia 9/06, às 10h – a Comissão de Finanças e Tributação (CFT), Plenário 4, poderá apreciar:

Banco Central:

• O parecer do relator, deputado Júlio César (DEM/PI), recomendando aprovação do PDC1564/2009 (item 6) de autoria da deputada Ana Arraes (PSB/PE), que susta a aplicação do inciso V da Carta-Circular nº 3.295, de 1º de fevereiro de 2008, do Departamento de Normas do Sistema Financeiro do Banco Central do Brasil. Susta a cobrança de Tarifa de Liquidação Antecipada.

Comissões Permanentes do Senado Federal

Reuniões deliberativas

Dia 9/06, a partir das 10h – a Comissão de Justiça e de Cidadania (CCJ), sala 3 da ala Senador Alexandre Costa, poderá apreciar:

Servidores Públicos:

• O parecer do relator, senador Neuto de Conto (PMDB/SC), recomendando a aprovação com duas emendas ao PLS273/2008 (item 9), de autoria do senador Romeu Tuma (PTB/SP), que acrescenta § 4° ao art. 186 da Lei nº. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Regime Jurídico Único – RJU, dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, com o escopo de permitir que o servidor público civil aposentado por invalidez, possa exercer atividades de assessoria intelectual remunerada. (íntegra do projeto)

Fundos de Pensão:

• O parecer do relator, senador Antonio Carlos Júnior (DEM/BA), recomendando a aprovação com substitutivo ao PLS54/2006 – Complementar (item 23), de autoria do senador Valdir Raupp (PMDB/RO), que define mandato fixo para a diretoria-executiva dos fundos de pensão públicos. (íntegra do projeto)

Sistema Financeiro / Autonomia do Banco Central:

• O parecer do relator, senador Antonio Carlos Jr. (DEM/BA), recomendando a aprovação com duas emendas ao PLS98/2009 (item 26), de autoria do senador Raimundo Colombo (DEM/SC), que autoriza o Poder Executivo a abrir linhas extraordinárias de crédito para empresas privadas, junto ao Sistema Financeiro Público Federal e dá outras providências. (íntegra do projeto)

Concursos públicos:

• O parecer do relator, senador Almeida Lima (PMDB/AL), recomendando a aprovação com substitutivo à PEC26/2003 (item 29), de autoria do senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), que define parâmetros para as leis estabelecedoras de requisitos a serem observados pelos candidatos a cargos e empregos públicos.