PEC 555/06 (a que extingue a contribuição dos servidores aposentados)

Aconteceu ontem a audiência pública na Comissão Especial da Câmara, com a presença de representantes da centrais sindicais CTB, CUT e Força Sindical.

Os três manifestaram-se de acordo com a previsão política da equipe de Relações Externas do Sinal: favoravelmente à aprovação da PEC-555.

Houve variação, entre eles, no tom do apoio e na explicitação do conteúdo.

A CUT declarou que a proposta da Central é por um Sistema de Previdência Pública e Universal, mas até que isso evolua, a CUT já tem definida, há muitos anos, posição favorável à aprovação da PEC-555.

Justificou dizendo que o alegado déficit da previdência não é responsabilidade do trabalhador, uma vez que os governantes usaram o dinheiro para qualquer outro fim. A PEC-555 portanto corrige, neste momento, uma injustiça.

A CTB abriu a declaração dizendo de maneira explícita e reiterada: a Central tem posição pelo fim da contribuição pelos trabalhadores (a Central não os chama de servidores) públicos aposentados atuais e futuros. Disse o representante: "Para ficar claro: os de antes [2003], os que se aposentaram depois e os futuros aposentados".

A Central chamou as entidades dos trabalhadores públicos para comporem com ela  um grande esforço por uma reforma da previdência que contemple:

• retorno da integralidade e paridade;
• remuneração integral para as pensões;
• aposentadoria especial para os trabalhadores públicos;
• aposentadoria pelo tempo de contribuição (35 e 30 anos) sem idade mínima;
• contribuição 2 X 1 (trabalhadores);
• derrubada do veto do Presidente Lula ao fator previdenciário;
• barrar o PL 1992/2007 (*), que institui previdência complementar do servidor público;
• aposentadoria integral para a CLT;
• reativação plena do Conselho Nacional de Seguridade Social.

A CTB expressou ainda sua expectativa de que o relatório da PEC-555/2006 seja votadp até 30/06/2010.

A Força Sindical manifestou apoio à declarações da CTB.

Conversas paralelas de antes e depois das falações deram conta de que uma proposta de decréscimo de dez pontos percentuais no valor de contribuição dos servidores públicos aposentados, dos 60 aos 70 anos, ganhou mais apoio.  Seriam dez por cento de decréscimo por ano, até zerar o valor da CPSS.

Considerando o processo de trabalho da Câmara, o relatório já deve estar pronto, faltando acrescentar citações com base nos depoimentos de hoje. Assim, a data de votação do relatório é estritamente política e a pressão das entidades sindicais decisiva para isso.

Falaram também os seguintes deputados:

• Iran Barbosa: declarou que propôs ouvirem-se as Centrais a pedido do Relator (confirmando a avaliação política da equipe de Externas quanto ao convite às centrais). Posicionou-se pelo fim da contribuição.

• Júlio Delgado: declarou-se favorável à votação da PEC antes do recesso parlamentar, e pela extensão do benefício aos atuais e futuros aposentados (foi aplaudido).

• João Dado, o mais meticuloso no debate da matéria, chamou a atenção para os parágrafos 18 e 21 do artigo 40, que poderão manter a contribuição, se não forem modificados pela PEC-555. João Dado propôs o benefício para todos – atuais e futuros aposentados – e apresentou ainda algumas considerações políticas e números.

O Relator, deputado Luiz Alberto, confirmou que a audiência de ontem foi a última antes da votação do Projeto.

Paulo Eduardo de Freitas – Assessor Parlamentar do Sinal