Agenda do Congresso – Semana legislativa de 21 a 25.6.2010

O Plenário do Senado Federal inicia a semana com a pauta sobrestada por um Projeto de Lei em regime de urgência constitucional: PLC 16/2010.

Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados
Reuniões deliberativas

Dias dia 22/06, às 14h30, e 23 e 24/06, às 10h – a Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC), Plenário 1, poderá apreciar:

Sistema Financeiro / Banco Central do Brasil:

• O parecer do relator, deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ), recomendando a aprovação com emenda ao PLP200/1989 (item 2), de autoria do então senador Itamar Franco, que trata dos requisitos para o exercício dos cargos de diretoria e presidência do Banco Central do Brasil. (existem outros projetos apensados)

Desconstitucionalização de direitos / Constituição Federal:

• O parecer do relator, deputado Sergio Barradas Carneiro (PT/BA), recomendando a aprovação com dois substitutivos à PEC341/2009 (item 28), de autoria do deputado Régis de Oliveira (PSC/SP), que modifica os dispositivos constitucionais retirando do texto matéria que não é constitucional. Dispõe que a matéria excluída da Constituição Federal (desconstitucionalização) continuará em vigor até sua substituição pela legislação complementar ou ordinária prevista.

Dia 23/06, às 9h30 – a Comissão Seguridade Social e Família (CSSF), Plenário 7, poderá apreciar:

Servidores:

• O parecer da relatora, deputada Jô Moraes (PCdoB/MG), recomendando a aprovação do PL6297/2005 (item 33), de autoria do deputado Maurício Rands (PT/PE), que inclui na situação jurídica de dependente, para fins previdenciários, o companheiro homossexual do segurado e a companheira homossexual da segurada do INSS e o companheiro homossexual do servidor e a companheira homossexual da servidora pública civil da União.

Pensão por morte:

• O parecer do relator, deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB/CE), recomendando a aprovação do PL3264/2008 (item 67), de autoria do deputado Ratinho Júnior (PSC/PR), que concede pensão por morte ao cônjuge divorciado ou separado judicialmente, que não auferir, rendimentos superiores a um terço da remuneração ou provento do segurado.

Dia 23/06, às 9h30 – a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), Plenário 12, poderá apreciar:

Sindical:

• O parecer da relatora, deputada Thelma de Oliveira (PSDB/MT), recomendando a aprovação do PL6688/2009 (item 6), de autoria do senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), que altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para fixar prazo para recolhimento da contribuição sindical. Fica o dia cinco de abril de cada ano como data para o recolhimento da contribuição sindical dos empregados e trabalhadores avulsos.
  
• O parecer do relator, deputado Márcio Junqueira (DEM/RR), recomendando a rejeição do PL6104/2009 (item 24), de autoria da deputada Manuela D´ávila (PCdoB/RS), que concede espaço em rádio e televisão destinado às centrais sindicais para apresentação de programas de interesse dos trabalhadores.

Cargos comissionados na Administração Pública:

• O parecer do relator, deputado Daniel Almeida (PCdoB/BA), recomendando a aprovação com substitutivo ao PL3128/2004 (item 8), de autoria do deputado Eduardo Valverde (PT/RO), que inclui como beneficiário da legislação trabalhista os ocupantes de cargos em comissão da Administração Pública e os contratados por tempo determinado.

Dia 23/06, às 10h – a Comissão de Minas e Energia (CME), Plenário 14, poderá apreciar:

Banco Central:

• O parecer do relator, deputado João Magalhães (PMDB/MG), recomendando a aprovação com emenda ao PL5230/2009 (item 1), de autoria do Poder Executivo, que trata entre outras coisas da criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS, Funções Comissionadas no Banco Central do Brasil e altera o Anexo IV da Lei nº 9.650, de 27 de maio 1998, que "dispõe sobre o Plano de Carreira dos servidores do Banco Central do Brasil e dá outras providências", e dá outras providências". Apresentou voto em separado , contrário ao projeto, o deputado Betinho Rosado (DEM/RN).
  
• Dia 24/06 – A Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC) se reunirá às 10h para apreciação dos itens remanescentes da reunião anterior (de 23/06).

Comissões Permanentes do Senado Federal

Reuniões deliberativas

Dia 23/06, a partir das 10h – a Comissão de Justiça e de Cidadania (CCJ), sala 3 da ala Senador Alexandre Costa, poderá apreciar o (a):

Servidores Públicos:

• O parecer do relator, senador Neuto de Couto (PMDB/SC), recomendando a aprovação com duas emendas ao PLS273/2008 (item 7), de autoria do senador Romeu Tuma (PTB/SP), que acrescenta § 4° ao art. 186 da Lei nº. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Regime Jurídico Único – RJU, dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, com o escopo de permitir que o servidor público civil aposentado por invalidez, possa exercer atividades de assessoria intelectual remunerada. (íntegra do projeto)

Orçamento Público:

• O parecer do relator, senador Arthur Virgílio (PSDB/AM), recomendando a aprovação com substitutivo ao PLS229/2009 – Complementar (item 13), de autoria do senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), que estabelece normas gerais sobre plano, orçamento, controle e contabilidade pública, voltadas para a responsabilidade no processo orçamentário e na gestão financeira e patrimonial, altera dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a fim de fortalecer a gestão fiscal responsável. O relator é favorável aos projetos de n.ºs 175, 229 e 248/2009, nos termos do substitutivo apresentado e contrário ao PLS450/2009, apensado. (íntegra do projeto)

Fundos de Pensão:

• O parecer do relator, senador Antonio Carlos Júnior (DEM/BA), recomendando a aprovação com substitutivo ao PLS54/2006 – Complementar (item 18), de autoria do senador Valdir Raupp (PMDB/RO), que define mandato fixo para a diretoria-executiva dos fundos de pensão públicos. (íntegra do projeto)

Sistema Financeiro / Autonomia do Banco Central:

• O parecer do relator, senador Antonio Carlos Jr. (DEM/BA), recomendando a aprovação com duas emendas ao PLS98/2009 (item 19), de autoria do senador Raimundo Colombo (DEM/SC), que autoriza o Poder Executivo a abrir linhas extraordinárias de crédito para empresas privadas, junto ao Sistema Financeiro Público Federal e dá outras providências. (íntegra do projeto)

Reuniões e Audiências
 Câmara dos Deputados

• Dia 24/06, às 9h – a Comissão de Finanças e Tributação (CFT) promoverá, no plenário 5, audiência pública para discutir mudanças no funcionamento do setor de cartões de crédito.

Convidados:

• Ministro Henrique de Campos Meirelles – Presidente do Banco Central do Brasil – BACEN;
• Srª. Valquíria Oliveira Quixadá Nunes, Procuradora Regional da República da 1ª Região, representando o Sr. AURÉLIO RIOS, Subprocurador-Geral da República;
• Srª. Mariana Tavares de Araújo, Secretária de Direito Econômico do Ministério da Justiça – SDE/MJ (a confirmar);
• Sr. Ronaldo Porto Macedo, Professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo;
• Sr. Roque Pellizzaro Junior, Presidente da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas – CNDL (a confirmar);
• Srª. Andréa Salgado Espíndola da Costa, Advogada da Divisão Jurídica da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo – CNC, representando o Sr. ANTONIO OLIVEIRA SANTOS, Presidente;
• Sr. Paulo R. Caffarelli, Diretor Presidente da Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito – ABECS (a confirmar).