Agenda do Congresso (III) – Projetos apresentados na semana de 5 a 9.07.2010

 Principais projetos apresentados durante a semana

Câmara dos Deputados

Serviço Público / Administração Pública:

• INC 6509/2010
• Data da apresentação: 7/7/2010 
• Ementa: Sugere ao Poder Executivo alteração de dispositivo da Lei nº 8.112, de 1990, no sentido de ser cassada a aposentadoria daquele que exercer função pública e nessa condição pratique ato de improbidade. 
•  Autor: Vital do Rêgo Filho – PMDB / PB

Sindical:

•  PL 7612/2010
• Data da apresentação: 7/7/2010 
• Ementa: Acrescenta inciso ao art. 29 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para incluir a prova de quitação de contribuição sindical na documentação relativa à regularidade fiscal exigida em licitações.
• Autor: Vital do Rêgo Filho – PMDB / PB