Agenda do Congresso (II) – Resultado da semana legislativa de 5 a 9.07.2010

Congresso Nacional

Comissão representativa do Congresso (período de 18 a 31/07) 

Conforme previsto pela Constituição, o Congresso Nacional deverá entrar em recesso parlamentar entre 18 e 31 de julho, uma vez que já foi aprovada a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2011. Durante esse período, as atividades no Senado e na Câmara serão desempenhadas por uma comissão representativa, composta por sete senadores e 17 deputados, e igual número de suplentes.

Resultado da agenda legislativa semanal 
 

Agenda das Comissões (Câmara e Senado) 

Comissões Temporárias da Câmara dos Deputados:  

Dia 7.07 – a Comissão Especial destinada a deliberar a PEC555/2006, de autoria do então Deputado Carlos Mota, que estabelece a isenção da contribuição previdenciária, por parte dos servidores públicos aposentados e pensionistas, concedeu, na última quarta-feira (7), pedido de vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) e Nilson Mourão (PT/AC), que poderão, regimentalmente, apresentar voto em separado ao projeto. O relator da matéria, deputado Luiz Alberto (PT/BA), apresentou parecer favorável às PECs (555/2006 e 152/2007) e as emendas de números 1 a 5, na forma do substitutivo apresentado. 

Nota: a votação sobre a matéria foi adiada para amanhã, dia 14.7.2010, conforme informado na edição de ontem do Apito Brasil. 

Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados

Reuniões deliberativas 

Dia 7/7 – Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP): 

Concursos Públicos: 

• O parecer da relatora, deputada Gorete Pereira (PR/CE), recomendando a rejeição do PL3688/2004 (item 11), de autoria do deputado Carlos Nader (DEM/RJ), que proíbe a imposição de requisito relativo à idade máxima em concurso público nas hipóteses que especifica.

• Resultado: Aprovado o parecer contrário ao projeto.

• Tramitação: A matéria está sujeita ao arquivamento, visto que foi rejeitada na única comissão de mérito da sua tramitação.

Comissões Permanentes do Senado Federal

Reuniões deliberativas 

Dia 7/7 – Comissão de Assuntos Sociais (CAS): 

Neuropatia Grave / Imposto de Renda: 

• O parecer do relator, senador Geraldo Mesquita Júnior (PMDB/AC), recomendando a aprovação do PLS18/2010 (item 33), de autoria da sendora Rosalba Ciarlini (DEM/RN), que estende aos portadores de neuropatia grave diabética a isenção do imposto de renda dos proventos de aposentadoria ou reforma.

• Resultado: Aprovado o parecer favorável ao projeto.

• Tramitação: A matéria segue para análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Extrapauta: 

Imposto de Renda / Medicamentos: 

• O parecer do relator, senador Flávio Arns (PSDB/PR), recomendando a aprovação (com a emenda n.º 2 da comissão) do PLS148/2010, de autoria da sendor Eduardo Azeredo (PSDB/MG), que prevê a dedução da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física das despesas do contribuinte e de seus dependentes com medicamentos utilizados por dependente, até limite anual individual.

• Resultado: Aprovado o parecer favorável ao projeto.

• Tramitação: A matéria segue para análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).