Agenda do Congresso (I) – Semana de 12 a 16.07.2010

Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados

Reuniões deliberativas

Dia 13/07, às 14h30, e dias 14 e 15/07, às 10h – a Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC), Plenário 1, poderá apreciar:

Sistema Financeiro / Banco Central do Brasil:

• O parecer do relator, deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ), recomendando a aprovação com emenda ao PLP200/1989 (item 62), de autoria do então senador Itamar Franco, que trata dos requisitos para o exercício dos cargos de diretoria e presidência do Banco Central do Brasil. (existem outros projetos apensados)

Desconstitucionalização de direitos / Constituição Federal:

• O parecer do relator, deputado Sergio Barradas Carneiro (PT/BA), recomendando a aprovação com dois substitutivos à PEC341/2009 (item 86), de autoria do deputado Régis de Oliveira (PSC/SP), que modifica os dispositivos constitucionais retirando do texto matéria que não é constitucional. Dispõe que a matéria excluída da Constituição Federal (desconstitucionalização) continuará em vigor até sua substituição pela legislação complementar ou ordinária prevista.

Previdência / Servidor Público:

• O parecer da relatora, deputada Gorete Pereira (PR/CE), recomendando a aprovação da PEC449/2009 (item 95), de autoria do deputado Mauro Nazif (PSB/RO), que fixa tempo necessário para que o servidor público, cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física, possa ter o direito à aposentadoria especial, conforme dispuser a lei.

Reuniões e Audiências

Câmara dos Deputados

Dia 14.07, às 14h30 – a Comissão Especial destinada a deliberar a PEC555/2006, de autoria do então Deputado Carlos Mota, que estabelece a isenção da contribuição previdenciária, por parte dos servidores públicos aposentados e pensionistas, promoverá reunião para votação do relatório do Deputado Luiz Alberto (PT/BA).

Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados

Reuniões deliberativas

Dia 14/07, às 14h – a Comissão Seguridade Social e Família (CSSF), Plenário 7, poderá apreciar:

Servidores:

• O parecer da relatora, deputada Jô Moraes (PCdoB/MG), recomendando a aprovação do PL6297/2005 (item 30), de autoria do deputado Maurício Rands (PT/PE), que inclui na situação jurídica de dependente, para fins previdenciários, o companheiro homossexual do segurado e a companheira homossexual da segurada do INSS e o companheiro homossexual do servidor e a companheira homossexual da servidora pública civil da União.

Pensão por morte: 

• O parecer do relator, deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB/CE), recomendando a aprovação do PL3264/2008 (item 61), de autoria do deputado Ratinho Júnior (PSC/PR), que concede pensão por morte ao cônjuge divorciado ou separado judicialmente, que não auferir, rendimentos superiores a um terço da remuneração ou provento do segurado.

Comissões Permanentes do Senado Federal

Reuniões deliberativas 

Dia 14/07, às 10h – a Comissão de Justiça e de Cidadania (CCJ), sala 3 da ala Senador Alexandre Costa, poderá apreciar:

Servidores Públicos:

• O parecer do relator, senador Neuto de Conto (PMDB/SC), recomendando a aprovação com duas emendas ao PLS273/2008 (item 5), de autoria do senador Romeu Tuma (PTB/SP), que acrescenta § 4° ao art. 186 da Lei nº. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Regime Jurídico Único – RJU, dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, com o escopo de permitir que o servidor público civil aposentado por invalidez, possa exercer atividades de assessoria intelectual remunerada. (íntegra do projeto)
   

• O parecer do relator, senador Valdir Raupp (PMDB/RO), recomendando a aprovação com emenda ao PLS250/2005 – Complementar (item 17), de autoria do senador Paulo Paim (PT/RS), que estabelece requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos portadores de deficiência. (íntegra do projeto)

Fundos de Pensão:

• O parecer do relator, senador Antonio Carlos Júnior (DEM/BA), recomendando a aprovação com substitutivo ao PLS54/2006 – Complementar (item 19), de autoria do senador Valdir Raupp (PMDB/RO), que define mandato fixo para a diretoria-executiva dos fundos de pensão públicos. (íntegra do projeto)

Sistema Financeiro / Autonomia do Banco Central:

• O parecer do relator, senador Antonio Carlos Jr. (DEM/BA), recomendando a aprovação com duas emendas ao PLS98/2009 (item 23), de autoria do senador Raimundo Colombo (DEM/SC), que autoriza o Poder Executivo a abrir linhas extraordinárias de crédito para empresas privadas, junto ao Sistema Financeiro Público Federal e dá outras providências. (íntegra do projeto)