PEC 555/2006 – MAIS UM AVANÇO

A Frente Nacional em Defesa da PEC-555/06, em São Paulo, da qual o SINAL-SP é um dos coordenadores, reuniu-se com o Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) para lhe agradecer seu inestimável empenho em defesa dos aposentados e pensionistas do serviço público.

Sua participação na Comissão Especial da Câmara Federal que apreciava a PEC 555/2006, conforme já noticiado no Apito Brasil nº 94, de 15/7/10,  foi fundamental para a aprovação do texto substitutivo do relatório que extingue a contribuição previdenciária (CPSS) de aposentados e pensionistas.

É relevante destacar que a aprovação da matéria na comissão de mérito foi uma importante vitória, pois deste modo a proposta não poderá ser arquivada em razão do final da legislatura.

Precisamos continuar atentos e mobilizados para garantir que a PEC-555/06 seja colocada em pauta e aprovada em plenário.

Principais alterações constantes do texto substitutivo aprovado:

1.      A CPSS não será cobrada de servidor público aposentado por invalidez permanente;

2.      A CPSS terá o seu valor reduzido em vinte por cento a cada ano, a partir do sexagésimo primeiro aniversário do titular;

3.      A CPSS deixará de ser exigida quando o titular do benefício completar a idade de 65 anos;

4.      A CPSS incidirá sobre a parcela dos proventos e pensões que exceder o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência (R$ 3.647,00, hoje).

5.      A imediata vigência dos itens de 1 a 4, para todos os aposentados e pensionistas dos três níveis de governo – União, estados e municípios – e nos Poderes – Legislativo, Executivo e Judiciário – e órgãos da Administração Pública.

Paulo Lino, Presidente do Sinal-SP e o Deputado Arnaldo Faria de Sá

CONTAS DO SINDICATO

Lembramos aos filiados que os balancetes da regional são publicados mensalmente no sítio do Sinal na área de acesso exclusivo. O último publicado se refere ao mês de junho/2010. Ali os filiados poderão consultar também as atas do Conselho Regional e do Conselho Nacional. Brevemente, estarão ali disponíveis todas as atas de assembleias regionais dos últimos anos. Os arquivos estão em pdf.

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SINAL – Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central

R. Peixoto Gomide, 211 – S.Paulo SP – CEP 01409-001  /   (11) 3159-0252

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