Agenda do Congresso – Semana de 16 a 20.08.2010

Destaque da semana para o servidor público:

·       A Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania examinará o parecer da relatora, deputada Gorete Pereira (PR/CE), recomendando a aprovação da PEC449/2009 (item 83), de autoria do deputado Mauro Nazif (PSB/RO), que fixa tempo necessário para que o servidor público, cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física, possa ter o direito à aposentadoria especial, conforme dispuser a lei.

Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados

Reuniões deliberativas

Dia 17/08, às 14h30, e dia 18/08, às 10h – a Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC), Plenário 1, poderá apreciar:

Sistema Financeiro / Banco Central do Brasil:

·      O parecer do relator, deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ), recomendando a aprovação com emenda ao PLP200/1989 (item 49), de autoria do então senador Itamar Franco, que trata dos requisitos para o exercício dos cargos de diretoria e presidência do Banco Central do Brasil. (existem outros projetos apensados)

Acesso a informações:

·      O parecer do relator, deputado Vicente Arruda (PR/CE), recomendando a aprovação com substitutivo redacional à PEC286/2000 (item 62), de autoria do deputado Nilson Pinto (PSDB/PA) que "assegura aos interessados o acesso a informações sobre a movimentação bancária de qualquer órgão público".

Desconstitucionalização de direitos / Constituição Federal:

·         O parecer do relator, deputado Sergio Barradas Carneiro (PT/BA), recomendando a aprovação com dois substitutivos à PEC341/2009 (item 74), de autoria do deputado Régis de Oliveira (PSC/SP), que modifica os dispositivos constitucionais retirando do texto matéria que não é constitucional. Dispõe que a matéria excluída da Constituição Federal (desconstitucionalização) continuará em vigor até sua substituição pela legislação complementar ou ordinária prevista.

Previdência / Servidor Público:

·      O parecer da relatora, deputada Gorete Pereira (PR/CE), recomendando a aprovação da PEC449/2009 (item 83), de autoria do deputado Mauro Nazif (PSB/RO), que fixa tempo necessário para que o servidor público, cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física, possa ter o direito à aposentadoria especial, conforme dispuser a lei.

Dia 18/08 – a Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC) se reunirá às 10h para apreciação dos itens remanescentes da reunião anterior (de 17/08).

Dia 18/08, às 9h30 – a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), Plenário 12, poderá apreciar:

Concurso público:

·      O parecer da relatora, deputada Maria Helena (PSB/RR), recomendando a aprovação com substitutivo ao PL4068/2004 (item 21), de autoria do deputado Carlos Nader (PR/RJ), que trata do exame psicotécnico nos concursos públicos da administração pública Federal direta e indireta, e da outras providências.

·      O parecer da relatora, deputada Sandra Rosado (PSB/RN), recomendando a aprovação do PL2389/2007 (item 24), de autoria do deputado Otávio Leite (PSDB/RJ), que trata da obrigatoriedade da inscrição via internet em concurso público.

Servidores Públicos:

·      O parecer do relator, deputado Márcio Junqueira (DEM/RR), recomendando a aprovação com substitutivo ao PL156/2007 (item 23), de autoria do deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT/BA), que trata da utilização dos prêmios em milhagens aéreas de agentes ou servidores públicos.