CPSS SOBRE FUNÇÃO COMISSIONADA E 1/3 DE FÉRIAS

O Mandado de Seguran‡a impetrado pelo SINAL como substituto
processual da categoria encontra-se no STJ, concluso ao ministro relator em
12.11.03.

Tendo em vista decisÆo do TCU reconhecendo a nÆo incidˆncia
de CPSS sobre fun‡Æo comissionada e suspendendo a cobran‡a a partir de mar‡o
deste ano, a expectativa ‚ que a decisÆo do STJ seja no mesmo sentido.

Por se tratar de Mandado de Seguran‡a, o direito aos
atrasados retroage … data do ajuizamento da a‡Æo: abril/2000. Como a fun‡Æo
comissionada deixou de integrar os proventos de aposentadoria a partir de
janeiro de 1999, faz-se necess rio providenciar uma outra a‡Æo buscando a
devolu‡Æo da CPSS cobrada no per¡odo de janeiro/1999 a mar‡o/2000.

A a‡Æo ser  ajuizada ainda este ano, a fim de evitar a prescri‡Æo relativa …
parcela correspondente ao mˆs de janeiro de 1999, com o mesmo advogado que
patrocinou o Mandado de Seguran‡a, e serÆo recolhidas autoriza‡äes individuais
para juntada ao processo.