Agenda do Congresso – Semana de 6 a 10.12.2010 (II)

 São destaques na semana:

Lei Orçamentária Anual – LOA 2011: A Comissão Mista do Orçamento (CMO), plenário 2 do anexo II da Câmara dos Deputados, agendou nove reuniões para apresentação e votação dos relatórios setoriais. As reuniões acontecerão nos dias 7, 8 e 9 em três horários distintos: 10h, 18h e 20h.
 

Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados
Reuniões deliberativas

 
Dia 7/12, às 14h30, e dias 8 e 9/12, às 10h – a Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC), Plenário 1, poderá apreciar o (a):
 

Sistema Financeiro / Banco Central do Brasil:

• O parecer do relator, deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ), recomendando a aprovação com emenda ao PLP200/1989 (item 28), de autoria do então senador Itamar Franco, que trata dos requisitos para o exercício dos cargos de diretoria e presidência do Banco Central do Brasil (existem outros projetos apensados).

Acesso a informações sobre movimentação bancária:

• O parecer do relator, deputado Vicente Arruda (PR/CE), recomendando a admissibilidade, com substitutivo redacional, da PEC286/2000 (item 45), de autoria do Deputado Nilson Pinto (PSDB/PA), que assegura a interessados o acesso a informações sobre a movimentação bancária de qualquer órgão público.

Desconstitucionalização de direitos / Constituição Federal:

• O parecer do relator, deputado Sergio Barradas Carneiro (PT/BA), recomendando a aprovação com dois substitutivos à PEC341/2009 (item 61), de autoria do deputado Régis de Oliveira (PSC/SP), que modifica os dispositivos constitucionais retirando do texto matéria que não é constitucional. Dispõe que a matéria excluída da Constituição Federal (desconstitucionalização) continuará em vigor até sua substituição pela legislação complementar ou ordinária prevista.

Previdência Servidores Públicos:

O parecer da relatora, deputada Gorete Pereira (PR/CE), recomendando a admissibilidade da PEC449/2009 (item 71), de autoria do deputado Mauro Nazif (PSB/RO), que fixa tempo necessário para que o servidor público, cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física, possa ter o direito à aposentadoria especial, conforme dispuser a lei.

Lavagem de dinheiro:

• O parecer do relator, deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT/BA), recomendando a rejeição do PL1982/2003 (item 78), de autoria do deputado Eduardo Valverde (PT/RO), que regulamenta a assistência judiciária internacional em matéria penal, a ser prestada ou requerida por autoridades brasileiras, nos casos de investigação, instrução processual e julgamento de delitos, nas hipóteses em que especifica, e estabelece mecanismos de prevenção e bloqueio de operações suspeitas de lavagem de dinheiro.

Dia 8/12, às 9h30 – a Comissão Seguridade Social e Família (CSSF), Plenário 7, poderá apreciar o (a):

Previdência Complementar:

• O parecer do relator, deputado Dr. Talmir (PV/SP), recomendando a aprovação com substitutivo ao PLP457/2009 (item 9), de autoria da deputada Jô Moraes (PCdoB/MG), que trata do Regime de Previdência Complementar, para dispor sobre a inaplicabilidade de limite mínimo de idade aos beneficiários que foram contratados pelas mantenedoras até 1º de janeiro de 1978.

Aposentadoria Especial:

O parecer do relator, deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB/CE), recomendando a aprovação do PL5659/2009 (item 34), de autoria do senador Romeu Tuma (PTB/SP), que acrescenta dispositivo à Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, estabelecendo para o portador de hepatopatia grave o direito à aposentadoria integral por invalidez permanente.

 
Dia 8/12, às 9h30 – a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), Plenário 12, poderá apreciar:
 

Sindical:

• O parecer da relatora, deputada Thelma de Oliveira (PSDB/MT), recomendando a aprovação do PL6688/2009 (item 8), de autoria do senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), que altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para fixar prazo para recolhimento da contribuição sindical. Fica o dia cinco de abril de cada ano como data para o recolhimento da contribuição sindical dos empregados e trabalhadores avulsos.

Dia 8/12, às 10h – a Comissão de Finanças e Tributação (CFT), Plenário 4, poderá apreciar:
 
Sistema Financeiro:

• O parecer do relator, deputado Ricardo Berzoini (PT/SP), recomendando a rejeição do PLP42/1999(item 9), de autoria do deputado Jutahy Júnior (PSDB/BA), que regulamenta o inciso V do art. 163, da Constituição Federal, dispondo sobre a fiscalização das instituições financeiras, o risco da liquidação dessas instituições, autoriza a criação da Agência Nacional de Fiscalização das Instituições Financeiras – ANFIF, e do Instituto Segurador de Créditos contra Instituições Financeiras – ISIF.

Comissões Permanentes do Senado Federal

Reuniões deliberativas

Dia 7/12, às 10h – a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), sala n.º 19 da ala Senador Alexandre Costa, poderá apreciar:
 
1ª parte:

Banco Central / Sabatina

• A Mensagem n.º 312/2010, de autoria do Poder Executivo, que submete à sabatina do Senado Federal o nome do Senhor Alexandre Antonio Tombini para exercer o cargo de Presidente do Banco Central do Brasil. A mensagem será relatada pelo senador Aloizio Mercadante (PT/SP).

 
2ª parte:

Adicional de insalubridade:

• O parecer do relator, senador Roberto Cavalcanti (PRB/PB), recomendando a aprovação com uma emenda ao PLS294/2008 (item 6), de autoria do senador Paulo Paim (PT/RS), que altera o art. 192 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º/3/1943, para dispor sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade. Para tanto, altera o art. 192 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para estabelecer que a base de cálculo do adicional de insalubridade incidirá não mais sobre o salário mínimo, mas sobre o salário do trabalhador. Eleva, ainda, o percentual do cálculo desse adicional para assegurar ao empregado a percepção, respectivamente, de 50%, 30% e 20%, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo.

Imposto de Renda / Previdência:

• O parecer do relator, senador Sérgio Zambiasi (PTB/RS), recomendando a aprovação do PLS242/2009 (item 22), de autoria do senador Roberto Cavalcanti (PRB/PB), que altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do imposto de renda os proventos de aposentadoria ou reforma recebidos por portadores de diabetes melito.

Dia 8/12, às 11h– a Comissão de Assuntos Sociais (CAS), Plenário 9 da ala Senador Alexandre Costa, poderá apreciar:

Aposentadoria por invalidez:

• O parecer do relator, senador César Borges (PTB/BA), recomendando a aprovação do PLS473/2009 (item 11), de autoria do senador Osmar Dias (PDT/PR), que altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para conceder aos portadores de esclerose múltipla a isenção de carência para a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.

 
Dias 8 e 9/12, a partir das 10h – a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), Sala n.^o 3 da Ala Senador Alexandre Costa, poderá apreciar:
 

Concurso Público:

• O parecer do relator, senador Álvaro Dias (PSDB/PR), recomendando a rejeição ao PLS111/2004 (item 14), de autoria do Senador Marcelo Crivella (PRB/RJ), que veda a exigência de conhecimento de língua estrangeira nos concursos públicos e nos exames vestibulares de instituições de ensino superior.

Servidores Públicos:

• O parecer do relator, senador Valdir Raupp (PMDB/RO), recomendando a aprovação com emenda ao PLS250/2005 – Complementar (item 63), de autoria do senador Paulo Paim (PT/RS), que estabelece requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos portadores de deficiência. (íntegra do projeto).
   

• O parecer do relator, senador Marconi Perillo (PSDB/GO), recomendando a aprovação com emenda à PEC18/2008 (item 72), de autoria do senador Fernando Collor (PTB/AL), que altera o “caput” do art. 38 da Constituição Federal. Aplicam as disposições de mandato eletivo ao servidor público em exercício. (íntegra do projeto).