Agenda do Congresso (I)
Programação da semana de 13 a 17.12.2010
Destaques:
- O grande destaque da semana é a possibilidade de votação do PLP549/2009 (aquele do congelamento salarial por dez anos, da autoria de Romero Jucá, senador pelo PMDB/RR). O parecer da relatora, deputada Luciana Genro (PSOL/RS), recomenda a rejeição do PLP549/2009 (item 14), de autoria do senador Romero Jucá (PMDB/RR). Veja matéria mais detalhada nesta edição.
(*) No Apito Brasil 156, de 30.11.2010, fizemos um comentário sobre esse Projeto, e divulgamos a íntegra do relatório da deputada. O Sinal estará presente a essa votação.
· PLP200/1989 (item 76), que trata dos requisitos para o exercício dos cargos de diretoria e presidência do Banco Central do Brasil. (há outros projetos apensados)
· PLS250/2005 – Complementar (item 62), que estabelece requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos portadores de deficiência.
Lei Orçamentária Anual – LOA 2011 – a Comissão Mista do Orçamento (CMO), plenário 2 do anexo II da Câmara dos Deputados, promoverá, ao menos, três reuniões para conclusão das votações dos relatórios setoriais e para início da discussão do relatório Geral. As reuniões acontecerão nos dias 13, às 18h e 14, às 10h e 14h.
Câmara dos Deputados
O Plenário da Câmara dos Deputados inicia a semana com a pauta sobrestada por 10 Medidas Provisórias, a saber: MPV499/2010 a MPV 510/2010.
Dias 14 a 16/12, a partir das 16h – o Plenário da Câmara dos Deputados poderá apreciar:
Sigilo Fiscal:
- A MPV507/2010 (item 7), de autoria do Poder Executivo, que institui hipóteses específicas de sanção disciplinar para a violação de sigilo fiscal e disciplina o instrumento de mandato que confere poderes a terceiros para praticar atos perante órgão da administração pública que impliquem fornecimento de dado protegido pelo sigilo fiscal. Relatoria do Deputado Fernando Ferro (PT/PE).
Senado Federal
O Plenário do Senado Federal inicia a semana com a pauta sobrestada por uma Medida Provisória MPV500/2010 – PLV14/2010.
Dias 14 a 16/12, a partir das 16h – o Plenário do Senado Federal poderá apreciar:
Dados financeiros não sigilosos:
- O PLS140/2007 – Complementar(item 52), de autoria do senador Demóstenes Torres (DEM/GO), do senador Demóstenes Torres (DEM/GO), que especifica os dados financeiros não sigilosos, para fins de investigação de ilícito penal. (íntegra do projeto)
Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados
Reuniões deliberativas
Dia 14/12, às 14h30, e dias 15 e 16/12, às 10h – a Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC), Plenário 1, poderá apreciar:
Sistema Financeiro / Banco Central do Brasil:
· O parecer do relator, deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ), recomendando a aprovação com emenda ao PLP200/1989 (item 76), de autoria do então senador Itamar Franco, que trata dos requisitos para o exercício dos cargos de diretoria e presidência do Banco Central do Brasil. (existem outros projetos apensados)
Acesso a informações sobre movimentação bancária:
· O parecer do relator, deputado Vicente Arruda (PR/CE), recomendando a admissibilidade, com substitutivo redacional, da PEC286/2000(item 92), de autoria do Deputado Nilson Pinto (PSDB/PA), que assegura a interessados o acesso a informações sobre a movimentação bancária de qualquer órgão público.
Desconstitucionalização de direitos / Constituição Federal:
- O parecer do relator, deputado Sergio Barradas Carneiro (PT/BA), recomendando a aprovação com dois substitutivos à PEC341/2009 (item 107), de autoria do deputado Régis de Oliveira (PSC/SP), que modifica os dispositivos constitucionais retirando do texto matéria que não é constitucional. Dispõe que a matéria excluída da Constituição Federal (desconstitucionalização) continuará em vigor até sua substituição pela legislação complementar ou ordinária prevista.
Aposentadoria especial / Servidor Público:
- O parecer da relatora, deputada Gorete Pereira (PR/CE), recomendando a aprovação da PEC449/2009 (item 117), de autoria do deputado Mauro Nazif (PSB/RO), que fixa tempo necessário para que o servidor público, cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física, possa ter o direito à aposentadoria especial, conforme dispuser a lei.
Reuniões e Audiências (Senado Federal)
Dia 13, às 14h30 – A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), plenário 3 da ala Senador Alexandre Costa, promoverá audiência destinada a debater o desempenho do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES.
Convidado:
· Luciano Coutinho – Presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES.
Comissões Permanentes do Senado Federal
Reuniões deliberativas
Dia 14/12, às 10h – a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), sala n.º 19 da ala Senador Alexandre Costa, poderá apreciar:
Imposto de Renda / Previdência:
· O parecer do relator, senador Sérgio Zambiasi (PTB/RS), recomendando a aprovação do PLS242/2009 (item 25), de autoria do senador Roberto Cavalcanti (PRB/PB), que altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do imposto de renda os proventos de aposentadoria ou reforma recebidos por portadores de diabetes melito.
Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados
Reuniões deliberativas
A Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC) se reunirá às 10h para apreciação dos itens remanescentes da reunião anterior (de 14/12).
Dia 15/12, às 9h30 – a Comissão Seguridade Social e Família (CSSF), Plenário 7, poderá apreciar:
Previdência Complementar:
· O parecer do relator, deputado Dr. Talmir (PV/SP), recomendando a aprovação com substitutivo ao PLP457/2009 (item 8), de autoria da deputada Jô Moraes (PCdoB/MG), que trata do Regime de Previdência Complementar, para dispor sobre a inaplicabilidade de limite mínimo de idade aos beneficiários que foram contratados pelas mantenedoras até 1º de janeiro de 1978.
Aposentadoria Especial:
· O parecer do relator, deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB/CE), recomendando a aprovação do PL5659/2009 (item 32), de autoria do senador Romeu Tuma (PTB/SP), que acrescenta dispositivo à Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, estabelecendo para o portador de hepatopatia grave o direito à aposentadoria integral por invalidez permanente.
Dia 15/12, às 10h – a Comissão de Finanças e Tributação (CFT), Plenário 4, poderá apreciar:
Sistema Financeiro:
· O parecer do relator, deputado Ricardo Berzoini (PT/SP), recomendando a rejeição do PLP42/1999 (item 10), de autoria do deputado Jutahy Júnior (PSDB/BA), que regulamenta o inciso V do art. 163, da Constituição Federal, dispondo sobre a fiscalização das instituições financeiras, o risco da liquidação dessas instituições, autoriza a criação da Agência Nacional de Fiscalização das Instituições Financeiras – ANFIF, e do Instituto Segurador de Créditos contra Instituições Financeiras – ISIF.
Congela gastos com pessoal até 2018:
· O parecer da relatora, deputada Luciana Genro (PSOL/RS), recomendando a rejeição do PLP549/2009 (item 14), de autoria do senador Romero Jucá (PMDB/RR), que trata dos limites às despesas com pessoal e encargos sociais da União e com obras, instalações e projetos de construção de novas sedes, ampliações ou reformas da Administração Pública.
Comissões Permanentes do Senado Federal
Reuniões deliberativas
Dia 15/12, a partir das 10h – a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), Sala n.o 3 da Ala Senador Alexandre Costa, poderá apreciar:
Concurso Público:
· O parecer do relator, senador Álvaro Dias (PSDB/PR), recomendando a rejeição ao PLS111/2004 (item 15), de autoria do Senador Marcelo Crivella (PRB/RJ), que veda a exigência de conhecimento de língua estrangeira nos concursos públicos e nos exames vestibulares de instituições de ensino superior.
Servidores Públicos:
· O parecer da relatora, senadora Kátia Abreu (DEM/TO), recomendando a rejeição do PLS167/2006 (item 22), de autoria do senador Romeu Tuma (PTB/SP), que altera a redação do inciso I do artigo 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 – Lei dos Crimes Hediondos. Caracteriza como hediondo o crime de homicídio doloso praticado contra funcionário público.
· O parecer do relator, senador Valdir Raupp (PMDB/RO), recomendando a aprovação com emenda aoPLS250/2005 – Complementar (item 62), de autoria do senador Paulo Paim (PT/RS), queestabelece requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos portadores de deficiência. (íntegra do projeto)
· O parecer do relator, senador Marconi Perillo (PSDB/GO), recomendando a aprovação com emenda àPEC18/2008 (item 72), de autoria do senador Fernando Collor (PTB/AL), quealtera o “caput” do art. 38 da Constituição Federal. Aplicam as disposições de mandato eletivo ao servidor público em exercício. (íntegra do projeto)
Dia 15/12, às 11h – a Comissão de Assuntos Sociais (CAS), Plenário 9 da ala Senador Alexandre Costa, poderá apreciar:
Aposentadoria por invalidez:
- O parecer do relator, senador César Borges (PTB/BA), recomendando a aprovação doPLS473/2009(item 14), de autoria do senador Osmar Dias (PDT/PR), que altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para conceder aos portadores de esclerose múltipla a isenção de carência para a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.
