PLP 549/2009 (o do arrocho salarial por dez anos)

Comissão de Finanças pode votar projeto que restringe gastos com pessoal até 2016 

Na próxima quarta-feira (14), a partir das 10h, a Comissão de Finanças e Tributação (CFT) poderá votar o Projeto de Lei Complementar (PLP) 549/2009, de autoria do Senador Romero Jucá (PMDB/RR), que  congela o valor gasto com pessoal e encargos sociais no exercício de 2009, autorizando apenas a reposição da inflação e mais 2,5% ou a taxa de crescimento do PIB, o que for menor, até 2016. Nos três níveis de governo – União, estados/DF e municípios – o poder ou órgão público que exceder os novos limites, seja com reestruturação, contratação ou mesmo com a nova despesa com previdência complementar, ficará impedido: 1) de criar cargos, empregos ou funções, 2) de alterar a estrutura de carreira que implique aumento de despesa, 3) de fazer o provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvado educação, saúde e segurança, 4) de conceder vantagens, aumento, reajuste ou adequações de remuneração a qualquer titulo, salvo sentença do Judiciário ou revisão geral, e 5) de contratar hora extra.

O projeto está sob a relatoria da deputada Luciana Genro (PSOL/RS) que apresentou parecer contrário ao projeto, no entanto o Governo é favorável à matéria e tem maioria na comissão para rejeitar o relatório.