PLP 549 (o do arrocho salarial por dez anos): governo 1 x 0 servidores

Governo consegue, na CFT, impedir votação do parecer contrário ao PLP

 Das formas possíveis de se "livrar" de um projeto no Parlamento, o governo, desta feita, usou um modo mais sutil: impedir sua votação por falta de quórum.

Foi o que fizeram parlamentares da base do governo, integrantes da Comissão de Finanças e Tributação, em sua derradeira sessão de 2010 (15.12, quarta-feira passada), quando seria votado o relatório sobre o PLP 549/2009.

Logo no início da sessão de votação, a base governamental pediu verificação de quórum, alguns se declararam em obstrução (o que significa "ausentes"), e a sessão foi encerrada … por falta de quórum.

Na semana passada, já estava prevista a votação do projeto, mas a reunião da Comissão foi adiada: já era um prenúncio do que se seguiria.

O relatório, da deputada Luciana Genro (PSOL-RS) era CONTRÁRIO à aprovação do projeto, mas o governo não tinha interesse em sua rejeição, além de contar com  maioria na Comissão de Finanças.

Com a manobra dos parlamentares, evitou-se um desgaste com os servidores em final de legislatura, ao tempo em que se levou para a nova formação da Câmara – mais favorável ao governo – o exame do projeto.

O momento, aliás, não seria nada favorável à aprovação de um projeto tão contrário aos interesses dos servidores, dada a recente divulgação, na mídia em geral, de consideráveis reajustes da remuneração de ministros e parlamentares.

Como todos devem saber, pois fartamente divulgado em nossas edições de Apito Brasil desde seu surgimento, esse é um projeto altamente prejudicial ao funcionalismo, pois embute, na Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) a restrição de gastos com pessoal até 2019.

Relembrando: o PLP 549, de 22.12.09, de autoria do senador Romero Jucá (PT-RR), acresce artigos à Lei Complementar nº 101/2000 – a chamada Lei de Responsabilidade Fiscal.

São eles os artigos:

1.    71-A – estabelece que, a partir do exercício financeiro corrente (2010), até o término do exercício de 2019, a despesa com pessoal e encargos sociais da União, para todos os níveis da Administração Pública, não deve exceder, em valores absolutos, ao valor liquidado no ano anterior (corrigido pela variação acumulada do IPCA), ou o que venha a substituí-lo, verificado no período de doze meses encerrado no mês de março do ano imediatamente anterior, acrescido de 2,5% ou da taxa de crescimento do PIB, o que for menor (grifo nosso).

2.    71-B – a partir do exercício financeiro de 2008, a despesa com obras, instalações e projetos de construção de novas sedes, ampliações ou reformas da Administração Pública não poderá exceder, em valores absolutos, a um quarto dos percentuais estabelecidos para despesas com pessoal dos órgãos referidos na Lei de Responsabilidade Fiscal.

O Sinal vem acompanhando o andamento do projeto desde seus primórdios. No dia da votação na Comissão, encaminhara aos seus membros integrantes um email, pedindo seu voto favorável ao relatório (vide íntegra abaixo).

Tomou, ao longo de todo este ano, várias iniciativas pelo arquivamento do projeto, aí incluída uma carta à então candidata à Presidência, Sra. Dilma Roussef.

A carta solicitou o agendamento de uma reunião, caso fosse ela a eleita,  sobre a valorização necessária do servidor público para um Estado mais forte – o que, absolutamente, o PLP 549/09 nega, em sua proposta de arrocho salarial a longo prazo.

Várias outras entidades, além do Sinal, compareceram, com faixas e cartazes de repúdio ao projeto, à sessão parlamentar que o fez voltar à estaca zero.

O cenário para 2011, quanto ao PLP 549/09, se apresenta mais desfavorável: o governo quer a aprovação do projeto, terá maioria no Congresso, e será definida uma nova Relatoria, provavelmente não alinhada com os interesses dos servidores.

Nem por isso, porém, o Sinal deixará de, ao lado de outras representações sindicais atentas, se bater contra a sua aprovação.

Informaremos mais sobre o assunto, quando novidades houver.

Eis a íntegra do email enviado pelo Sinal aos parlamentares integrantes da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados na véspera da votação:

Senhor (a) Parlamentar:

Solicitamos o empenho de V. Exa. no sentido de rejeitar o PLP-549/2009 por representar arrocho salarial ao funcionalismo público.

Na oportunidade permitimo-nos informar-lhe que estudos realizados atestam que as despesas com pessoal que em 1995 representavam 56,21% da receita corrente líquida em 2008 passou a representar 30,48, havendo portanto um decréscimo de mais de 25%, em que pese todos os esforços do atual governo em recompor os salários do funcionalismo público.

Saudações sindicais

SINAL – SINDICATO NACIONAL DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO CENTRAL

Sérgio da Luz Belsito
Presidente