Agenda do Congresso

Projetos que foram à votação no Senado
No dia 15/3, no Plenário:
 
Sigilo Fiscal: 

• O PLV4/2011 (proveniente da MPV507/2010) (item 1), de autoria do Poder Executivo, que institui hipóteses específicas de sanção disciplinar para a violação de sigilo fiscal e disciplina o instrumento de mandato que confere poderes a terceiros para praticar atos perante órgão da administração pública que impliquem fornecimento de dado protegido pelo sigilo fiscal. Veja aqui o quadro comparativo da matéria. A matéria será relatada pelo senador João Vicente Claudino (PTB/PI).
  
•  Resultado: A matéria foi aprovada com uma emenda, no entanto perdeu eficácia por ter expirado.
  
•  Tramitação: A emenda forçaria o retorno da matéria à Câmara dos Deputados, como o dia 15 era o último
   dia de vigência desta MP, a mesma perdeu eficácia pelo decurso do prazo de 120 dias sem deliberação. O conteúdo da MP deve ser enviado sob a forma de Projeto de Lei em regime de urgência urgentíssima. 

   

Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados
Reuniões deliberativas
No dia 16/3, na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF):
 
Aposentadoria por invalidez: 

• O REQ7/2011 CSSF (item 6), de autoria do deputado Amauri Teixeira (PT/BA), que requer a realização de audiência pública para debater a PEC nº 270 de 2008, que garante ao servidor que aposentar-se por invalidez permanente o direito dos proventos integrais com paridade.
•   Resultado: O requerimento foi aprovado.

 
Comissões Permanentes do Senado Federal
Reuniões deliberativas
 
No dia 16/3, Comissão de Assuntos Sociais (CAS):
 
Previdência:
 

• O parecer do relator, senador Paulo Paim (PT/RS), recomendando a aprovação com substitutivo ao PLS385/2008 (item 2), de autoria do senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), que trata da compensação financeira entre o regime geral de previdência social e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria.
• Resultado: Aprovado o substitutivo ao projeto.
• Tramitação: O substitutivo retornará à pauta para ser submetido a turno suplementar.