Agenda do Congresso (II)

Projetos que foram à votação:
 
Câmara dos Deputados – Plenário
 
Dia 24/03:
 
Previdência complementar:
 

• A Mensagem nº 733/07, do Poder Executivo, que solicita a retirada de tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 9, de 1999, que "Dispõe sobre as normas gerais para a instituição de regime de previdência complementar pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios", em virtude da nova proposta apresentada ao Congresso Nacional pela Mensagem nº 664, de 2007.

• Resultado: mensagem aprovada.
• Tramitação: projeto será arquivado.

 
 
Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados
 
Reuniões deliberativas
 
 
Dia 23/3 – Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP):
 
Sindical:
 

• O REQ 3/2011 CTASP (item 3), do deputado Assis Melo (PCdoB/RS), que “solicita realização de audiência pública conjunta entre a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público e a Comissão de Direitos Humanos e Minorias para debater o tema das práticas antissindicais em desacordo com o previsto na Convenção n.º 98, da OIT".

• Resultado: requerimento aprovado.

• O REQ 5/2011 CTASP (item 5), do deputado Laércio Oliveira (PR/SE), que "requer a realização de Audiência Pública para debater a Portaria nº 982/2010, do Ministério do Trabalho e Emprego, que modifica o sistema de distribuição da contribuição sindical entre confederações, sindicatos e federações".

• Resultado: requerimento aprovado.

 
 
 
Comissões Permanentes do Senado Federal
 
Reuniões deliberativas
 
 
 
Dia 23/3 – Comissão de Assuntos Sociais (CAS):
 
Previdência:
 

• O parecer do relator, senador Paulo Paim (PT/RS), recomendando a aprovação com substitutivo ao PLS385/2008 (item 1), de autoria do senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), que trata da compensação financeira entre o regime geral de previdência social e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria. Análise em turno suplementar da matéria.

• Resultado: substitutivo aprovado em turno suplementar.
• Tramitação: matéria seguirá para análise da Câmara dos Deputados.

 
 
Dia 23/3 – Comissão de Justiça e de Cidadania (CCJ):
 
Servidores Públicos / Empresas públicas e Economia Mista:
 

• O parecer do relator, senador Acir Gurgacz (PDT/RO), recomendando a aprovação da PEC18/2008 (item 5), de autoria do senador Fernando Collor (PTB/AL), que altera o “caput” do art. 38 da Constituição Federal. Aplicam as disposições de mandato eletivo ao servidor público em exercício.

• Resultado: aprovado parecer favorável à PEC.
• Tramitação: matéria seguirá para o plenário do Senado, para análise em dois turnos de votação.