Agenda do Congresso (I)

 
O presidente da Comissão de Finanças e Tributação (CFT), deputado Cláudio Puty (PT/PA), designou, na última quarta-feira (23.3), o deputado Pepe Vargas (PT/RS) para relatar o PLP-549/2009, de autoria do senador Romero Jucá (PMDB/RR), que acresce dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). O projeto limita o aumento da despesa com pessoal, no período entre 2010 e 2019, à reposição da inflação, mais dois e meio por cento ou a taxa de crescimento do PIB, o que for menor.