Agenda do Congresso (I)

Semana de 25 a 29.04.2011
 
A semana promete: há vários temas que são de interesse direto do servidor público.
 
São estes os destaques:
 

• Amanhã, dia 27.4, às 14h30 – a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), no Plenário 1, vai promover seminário para discussão do PL1992/2007, que trata da Previdência Complementar do Servidor Público. 

• O REQ24/2011 CTASP (item 2), da deputada Andreia Zito (PSDB/RJ), requer a realização de audiência pública nesta Comissão para debater o impacto e as consequencias para toda a administração pública federal do contingenciamento previsto na Portaria nº 39/2011, da Senhora Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão. 

• O parecer da relatora, senadora Ângela Portela (PT/RR), que recomenda a aprovação doPLS203/2009(item 4), de autoria do senador Sérgio Zambiasi (PTB/RS), que permite que a massa falida ou a entidade sindical competente possa fornecer declaração que comprove a efetiva exposição do segurado a agentes nocivos à saúde, para fins de requerimento de aposentadoria especial, caso o empregador tenha sido declarado falido.  

Informe legislativo – Câmara dos Deputados 
 
Reforma Política – a Comissão Especial de Reforma Política na Câmara dos Deputados promoverá hoje (26), às 14h30, reunião, com a presença dos presidentes das Assembléias Legislativas e presidentes das Câmaras Municipais das Capitais, para debater o Processo Eleitoral e a Propaganda Eleitoral.
 
Informe legislativo – Senado Federal:
 
Subcomissão Permanente de Defesa do Emprego e da Previdência – CASEMP –  agendada para hoje (26), às 9h, no plenário 9 da ala Senador Alexandre Costa, ciclo de debates em defesa do emprego e da previdência social. Tema do Debate: Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico – PRONATEC. Convidados: Eliezer Moreira Pacheco – Secretário de Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação – MEC; Cláudio Ricardo Gomes de Lima – Presidente do Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica – CONIF; Rafael Esmeraldo Lucchesi Ramacciotti – Diretor-Geral do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI; Robson Braga de Andrade – Presidente da Confederação Nacional da Indústria – CNI; Ricardo Nerbas – Presidente da Organização Internacional dos Técnicos – OITEC; Pedro Luiz Maboni – Diretor-Superintendente da Superintendência da Educação Profissional do Rio Grande do Sul – SUEPRO/RS; Quintino Severo – Secretário-Geral da Central Única dos Trabalhadores – CUT; Antonio Oliveira Santos – Presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo – CNC.
 
Subcomissão Permanente de Avaliação do Sistema Tributário Nacional – CAESTN –
Está agendada para a próxima terça-feira (26), às 14h, no plenário 19 da ala Senador Alexandre Costa, instalação dos trabalhos e eleição do presidente e vice-presidente da subcomissão permanente de avaliação do sistema tributário nacional para o biênio 2011/2012.
 
 
Subcomissão de Assuntos Sociais das Pessoas com Deficiência – agendada para a próxima quinta-feira (28), às 9h, no plenário 9 da ala Senador Alexandre Costa, reunião extraordinária para inclusão no mercado de trabalho de pessoas com deficiência, entre outras questões: cumprimento de cotas, acessibilidade no ambiente de trabalho, programas de qualificação, habilitação ou reabilitação profissional e concurso público exclusivo para pessoa com deficiência. 
 
Plenários – Câmara dos Deputados:
 
O Plenário da Câmara dos Deputados inicia a semana com a pauta sobrestada por dezesseis Medidas Provisórias.
 
Dias 26 a 28/4, a partir das 16h – o Plenário da Câmara dos Deputados poderá apreciar:
 
Cadastro Positivo:
 

• A MPV518/2010 (item 6), que disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito. Relatoria do deputado Leonardo Quintão (PMDB/MG). 

Reuniões e Audiências (Câmara dos Deputados):
 
 
Hoje, 26.4, às 10h – a Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC), plenário 1, promoverá seminário para discutir a separação de Poderes e Segurança Jurídica. Veja aqui a agenda do seminário.
 
Convidados:

• Ministro José Eduardo Cardozo – Ministro da Justiça;
•  Ministro Ari Pargendler – Presidente do STJ;
• Dr. Antônio Carlos Alpino Bigonha – Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República;
• Dr. Alfredo Canellas Guilherme da Silva – Professor de Direito Constitucional da Universidade Estácio de Sá;
• Ministro Cezar Peluso – Presidente do STF;
• Dr. Alberto de Paula Machado – Vice-Presidente do Conselho Federal da OAB;
• Dr. Henrique Nelson Calandra – Presidente Associação dos Magistrados Brasileiros;
• Dr. Cláudio Ari Mello – Professor de Direito Constitucional PUC/RS;
• Dr. Marcelo Andrade Cattoni de Oliveira – Professor de Direito Constitucional UFMG.

Hoje, 26.4, às 14h – a Subcomissão permanente das Micro e Pequenas Empresas promoverá, na sala da presidência da CFT – N.º 136 C –, reunião para instalação dos trabalhos da subcomissão permanente e eleição do presidente e vice-presidentes da subcomissão.
 
Hoje, 26.4, às 15h – a Comissão de Finanças e Tributação (CFT) promoverá, no plenário 2, audiência pública para tratar de esclarecimentos acerca do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2012.
 
Convidada:

• Sra. Miriam Aparecida Belchior, Ministra de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão. 

Reuniões e Audiências (Senado Federal):
 
Hoje, 26.4, às 10h – a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), plenário 19 da ala Alexandre Costa, promoverá audiência pública com a finalidade de instruir o Projeto de Resolução do Senado n.º 72/2010, que estabelece alíquotas do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior.
 
Convidados:

• Exmo. Sr. Nelson Barbosa – Secretário-Executivo do Ministério da Fazenda;
• Exmo. Sr. Carlos Martins Marques de Santana – Secretário da Fazenda do Estado da Bahia e Coordenador do Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz;
• Exmo. Sr. Maurício Cézar Duque – Secretário da Fazenda do Estado do Espírito Santo;
• Exmo. Sr. Andrea Calabi – Secretário da Fazenda do Estado de São Paulo;
• Sr. Robson de Andrade – Presidente da Confederação Nacional da Indústria – CNI. 

Reuniões e Audiências (Câmara dos Deputados):
 
Dia 27.4, às 14h30 – a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), plenário 1, promoverá seminário para discussão do PL1992/2007, que trata da Previdência Complementar do Servidor Público.
 
Convidados:

• Ubiratan Aguiar – Ministro do Tribunal de Contas da União;
• Iraneth Rodrigues Monteiro- Secretária-Executiva do Ministério do Planejamento;
• Carlos Eduardo Gabas – Secretário-Executivo do Ministério da Previdência Social;
• Júlio Marcelo de Oliveira – Diretor-Executivo da Associação Nacional dos Ministérios Públicos de Contas (Ampcon) e Procurador do Ministério Público de Contas no TCU; 
• Henrique Nelson Calandra – Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB);
• Josemilton Mauricio da Costa – Secretário-Geral da Confederação dos Trabalhadores do Serviço Público (Condsef);
• Jorge Cezar Costa – Presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip) e Presidente do Fórum nacional de carreira Típica de Estado (Fonacate);
• Nilton Rodrigues Paixão Júnior – Presidente do Sindicato do Poder Legislativo Federal e Tribunal de Contas da União (Sindilegis);
• Pedro Delarue Tolentino Filho – Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional); e
• Cláudia Muinhos Ricaldoni – Presidente da Associação Nacional dos Participantes de Fundos de Pensão (Anapar).  

Dia 27.4 – A Subcomissão de Especial de Reforma Tributária promoverá, na sala da presidência da CFT n.º 136-C, reunião para instalação dos trabalhos e eleição do presidente e vice-presidente. 
 
Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados
Reuniões deliberativas
 
Dia 27/4, às 10h – a Comissão de Finanças e Tributação (CFT), Plenário 4, poderá apreciar:
 
Combate à Inflação:
 

• O REQ23/2011 CFT (item 3), de autoria do deputado Auxifax (PSB/ES), que requer a realização de audiência pública para discutir as "Políticas de Combate à Inflação".

 
Dia 27/4, às 10h – a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), Plenário 12, poderá apreciar o (a):
 
Concursos Públicos:
 

• O REQ24/2011 CTASP (item 2), de autoria da deputada Andreia Zito (PSDB/RJ), que requer a realização de audiência pública nesta Comissão para debater o impacto e as consequencias para toda a administração pública federal do contingenciamento previsto na Portaria nº 39/2011, da Senhora Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão. 

Comissões Permanentes do Senado Federal
Reuniões deliberativas
 
 
Dia 27/4, às 9h – a Comissão de Assuntos Sociais (CAS), Plenário 9 da ala Senador Alexandre Costa, poderá apreciar:
 
Entidade Sindical:
 

• O parecer da relatora, senadora Ângela Portela (PT/RR), recomendando a aprovação doPLS203/2009(item 4), de autoria do senador Sérgio Zambiasi (PTB/RS), que permite que a massa falida ou a entidade sindical competente possa fornecer declaração que comprove a efetiva exposição do segurado a agentes nocivos à saúde, para fins de requerimento de aposentadoria especial, caso o empregador tenha sido declarado falido.