Sinal participa de audiência pública da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 270/08

PEC torna a aposentadoria por invalidez no serviço público integral e com paridade em relação aos servidores da ativa.

Em audiência pública realizada ontem na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados, o representante do Governo Federal, secretário de Políticas de Previdência do Ministério da Previdência Leonardo José Rolim Guimarães, disse que, no mérito, o governo concorda com o teor da PEC 270.
A retroatividade a janeiro de 2004 pretendida pelos servidores, acrescida à PEC pela relatoria por meio de emenda do SINAL ao projeto, custaria aos cofres públicos quase 1 bilhão de reais, o que, na avaliação do Secretário, poderia ser de difícil aceitação pelo executivo.
A Deputada Andrea Zito (PSDB/RJ), autora da PEC, afirmou que a Câmara deve pressionar o Presidente da casa, Marco Maia (PT-RS) a colocá-la em pauta, uma vez que todos os parlamentares concordam com a sua aprovação.
A PEC 270 repara uma grande injustiça cometida na última reforma da previdência, pois retirou a proteção de todos os servidores públicos que tiveram que se aposentar por invalidez, punindo-os com a proporcionalidade e a quebra de paridade.
Confira os detalhes da audiência pública em boletim da Agência Câmara de Notícias.