Sinal participa de reunião com o Secretário de RH do MPOG

Tema: Projetos de Lei em tramitação no Congresso


Conforme publicado no Apito Brasil nº 42, aconteceu ontem a primeira reunião dos servidores com o MPOG para tratar dos assuntos de interesse geral, mais especificamente os Projetos de Lei em discussão no Congresso Nacional.
Destacamos os seguintes projetos de interesse específico do BC:

• PL 1992 – institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição e autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal – FUNPRESP.

  Duvanier afirmou que a regulamentação da Emenda constitucional nº 41 é inevitável. Comprometeu-se a tentar abrir espaço no Governo para discussão das propostas dos servidores antes da votação do PL, previsto inicialmente para a próxima semana. 

• PLP 248 – Disciplina a perda de cargo público por insuficiência de desempenho do servidor público estável e dá outras providências

  O Secretário afirmou que o Governo atual é contra, pois a instituição do SIDEC e da avaliação por mérito substituem a proposta enviada pelo Governo FHC. Afirmou que o  MPOG encaminhará documento às instâncias políticas envolvidas desaconselhando a aprovação do projeto.
   

• PLP 549 – projeto que congela os salários dos servidores por 10 anos.

  Segundo Duvanier, o PLP não atende as necessidades do Governo, que está disposto a discutir alterações.