ENCONTRO NO AUDITÓRIO DO BC

PEC 555/2006 e outros assuntos previdenciários

A iniciativa é da Frente Nacional São Paulo pela PEC 555 que congrega entidades representantes de servidores públicos federais, estaduais e municipais, unidas no esforço conjunto de buscar, no Congresso Nacional, a aprovação dessa Proposta de Emenda Constitucional.

A proposta parlamentar, na forma do texto já aprovado pela Comissão Especial destinada à apreciação da matéria, dispõe que a cobrança previdenciária, incidente apenas sobre a parcela dos proventos e pensões dos aposentados do serviço público federal que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência: I – não deverá ser cobrada na hipótese de invalidez permanente do titular do respectivo benefício; II – terá o seu valor reduzido em vinte por cento a cada ano, a partir do sexagésimo primeiro aniversário do titular do benefício; III – deixará de ser exigida quando o titular do benefício completar a idade de 65 (sessenta e cinco) anos.

Trata-se de um direito e uma questão de justiça para com todos os servidores públicos, motivo pelo qual se somaram à Frente sindicatos, federações e associações de servidores dos três poderes e das três esferas da administração.

Como forma de expandir o movimento, incentivando a criação de outras frentes estaduais, a paulista teve seu nome mudado para Frente Nacional São Paulo pela PEC 555.

Aprovada na citada Comissão Especial, a PEC 555 vem recebendo diversos requerimentos de parlamentares para a sua inclusão na Ordem do Dia para votação no Plenário da Câmara Federal.

Nesta segunda-feira, dia 30.5, às 14h, no Auditório do Banco Central em São Paulo, o Sinal será o anfitrião dessa nova reunião da Frente, com a participação dos deputados federais, por São Paulo, Arnaldo Faria de Sá, João Dado e Roberto Santiago.

Outros temas previdenciários também farão parte da pauta do evento: a Previdência Complementar dos Servidores Públicos Federais, objeto do polêmico Projeto de Lei PL-1992/2007, e a PEC 270/2008, conforme texto já aprovado na Comissão Especial incumbida de apreciar a matéria, que garante ao servidor que se aposentar por invalidez permanente o direito dos proventos integrais com paridade.

O Sinal conta com a presença de todos para que a nossa mobilização cresça, não só em São Paulo, mas em todo o país, fazendo avançar os trabalhos parlamentares pela aprovação da PEC 555!

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Rede Cinemark – Não dispomos de convites no momento.

Encomende seus convites por telefone, até às 16h.

SINAL – Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central

Av. Paulista, 1754 – 14º andar – cjs. 141/144

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