Edição 12 - 04/08/2011

Rejeitar o PL 1992

 

Por que o PL 1992/97, que altera o regime de previdência,
é prejudicial, principalmente, aos futuros servidores

Saiba como dar sua contribuição para rejeitá-lo

Atualmente está em vigor para os servidores públicos o regime que prevê pagamento de alíquota de 11% por parte do servidor e 22% para o empregador, uma vez cumpridos, obviamente, os requisitos legais de idade e tempo de contribuição, com a seguinte abrangência:

a. Ingressantes no serviço público antes de janeiro de 2004 – se aposentam com proventos que tomam por base o valor da última remuneração da ativa (integralidade), revistos na mesma data e nos mesmos índices, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade (paridade);

b. Ingressantes no serviço público após janeiro de 2004 e antes da instituição do regime de previdência complementar previsto no texto constitucional – se aposentam com proventos calculados pela média das remunerações, reajustados na mesma data e índice em que se der o reajuste dos benefícios do regime geral de previdência social, portanto, sem paridade com os ativos.

O PL 1922/97 de autoria do Poder Executivo, caso aprovado, representa alto risco de precarização das carreiras essenciais ao funcionamento do Estado, tendo em vista que, a partir da regulamentação, os servidores ocupantes de cargo efetivo e membros de Poder passarão a se aposentar com valor equivalente ao "teto" do regime geral (INSS), atualmente fixado em R$ 3.689,66. Qualquer valor adicional deverá ser buscado mediante uma futura adesão à Fundação de Previdência Complementar (Funpresp).

O plano oferecido pela Funpresp se equipara a um PLANO GERADOR DE BENEFÍCIO LIVRE (PGBL), idêntico aos planos vendidos por qualquer banco privado, cujas características têm caráter muito mais financeiro do que previdenciário, sem garantia de recebimento do benefício ao longo da trajetória de vida do segurado.

A idéia de instituir uma previdência complementar para servidores ocupantes de cargo efetivo e membros de Poder se contrapõe à lógica da estruturação das carreiras necessárias ao funcionamento e defesa do Estado brasileiro.

As Carreiras Típicas de Estado estão fazendo uma campanha junto a Câmara de Deputados para impedir a aprovação do PL 1922/97 que deve ir a votação nos próximos dias. É possível impedir sua aprovação.

Abaixo segue o link de uma petição online elaborada pelo SINDILEGIS que está sendo encaminhado a todas as categorias, pela rejeição do PL 1922.

É seguro, rápido. Quanto mais adesões, maiores as nossas chances de barra essa manobra.

Clique aqui e assine a petição online contra o PL 1992

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