AGENDA DO CONGRESSO – PROPOSIÇÕES DA SEMANA DE 29/8 A 1/9
Destaque:
PL2147/2011
Data da apresentação: 30/8/2011
Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, a fim de determinar a monitoração eletrônica em todos ambientes da administração pública direta e indireta e autarquias dos entes da federação. Determina a gravação dos atendimentos realizados por todo gestor público em local de trabalho, dando acesso às gravações ao chefe hierárquico. Torna ilegal o atendimento realizado fora do ambiente administrativo. Facilita o acesso ao público e às entidades fiscalizadoras públicas e privadas por meio da internet aos registros das pessoas que foram atendidas pelo gestor público.
Autor: Maurício Trindade – PR / BA
Banco Central
Senado Federal
AVN21/2011
Data da apresentação: 31/08/2011
Ementa: Encaminha as Demonstrações Financeiras do Banco Central do Brasil referentes ao 1º semestre de 2011, conforme determina o art. 114 da Lei nº 12.309, de 09 de agosto de 2010 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2011).
Autor: Banco Central do Brasil
AVS75/2011
Data da apresentação: 1/09/2011
Ementa: Encaminha, em atendimento ao disposto na Lei nº 9.069, de 1995, o demonstrativo das emissões do real do Banco Central do Brasil referente a julho de 2011, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas.
Autor: Banco Central do Brasil
OSCIPS / Instituições Financeiras
Senado Federal
PLS532/2011
Data de apresentação: 31/08/2011
Ementa: Altera o inciso XIII do art. 2º da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, para permitir que OSCIP participem de instituições financeiras que atuem predominantemente com microfinanças. Altera a redação do inciso XIII do art. 2º da Lei 9.790/99 (Lei das OSCIPs), para permitir que se classifiquem como OSCIPs (organizações da sociedade civil de interesse público) as instituições financeiras que atuem predominantemente com microfinanças. Assunto: Econômico – Política econômica e sistema financeiro.
Autor: Senador João Alberto Souza (PMDB/MA)
Precatórios
Senado Federal
PEC84/2011
Data da apresentação: 30/8/2011
Ementa: Acrescenta o § 17 ao art. 100 da Constituição Federal, para conceder aos dependentes e pensionistas dos credores de precatórios o direito de serem pagos com preferência, nos termos do § 2º do mesmo artigo. Acrescenta o § 17 ao art. 100 da Constituição Federal, para estender a preferência no pagamento de precatórios, estabelecida no § 2º do mesmo artigo, aos dependentes e pensionistas das pessoas que tenham 60 anos de idade ou mais na data da expedição do precatório.
Autor: Senador Paulo Paim (PT/RS)
Previdência
Câmara dos Deputados
REQ-111/2011 CSSF => PL-1992/2007
Autor: Andreia Zito – PSDB/RJ.
Data de apresentação: 31/8/2011
Ementa: Requer a realização de audiência pública conjunta da Comissão de Seguridade Social e Família e da Comissão de Finanças e Tributação, destinada a debater o Projeto de Lei nº 1.992, de 2007, e seus impactos fiscais.
Serviço Público / Administração Pública
Câmara dos Deputados
PL2203/2011
Data da apresentação: 31/8/2011 2011
Ementa: Dispõe sobre servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agência Brasileira de Inteligência, da Comissão de Valores Mobiliários, do Instituto Evandro Chagas, do Centro Nacional de Primatas, da Fundação Oswaldo Cruz, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Superintendência de Seguros Privados, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, da Superintendência Nacional de Previdência Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a Educação, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do Serviço Exterior Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Turismo, da Superintendência da Zona Franca de Manaus, do ex-Território de Fernando de Noronha e do Ministério da Fazenda, sobre os ocupantes de cargos de Médico do Poder Executivo, de cargos de Especialista em Infraestrutura Sênior, de cargos de Agente de Combate às Endemias e de cargos das carreiras de Magistério Superior e do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de Analista de Infraestrutura, de Ciência e Tecnologia, de Tecnologia Militar, de Desenvolvimento de Políticas Sociais e de Finanças e Controle, sobre as gratificações e adicionais que menciona.
Autor: Poder Executivo
PL2147/2011
Data da apresentação: 30/8/2011
Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, a fim de determinar a monitoração eletrônica em todos ambientes da administração pública direta e indireta e autarquias dos entes da federação. Determina a gravação dos atendimentos realizados por todo gestor público em local de trabalho, dando acesso às gravações ao chefe hierárquico. Torna ilegal o atendimento realizado fora do ambiente administrativo. Facilita o acesso ao público e às entidades fiscalizadoras públicas e privadas por meio da internet aos registros das pessoas que foram atendidas pelo gestor público.
Autor: Maurício Trindade – PR / BA
PL2150/2011
Data da apresentação: 30/8/2011
Ementa: Torna obrigatória a disponibilização dos motivos da reprovação dos candidatos em exame psicológico para cargo ou emprego na administração pública. Estabelece que a reprovação de candidato em exame psicológico, ou similar será fundamentada por escrito, comprovando a incompatibilidade do perfil do candidato com a função pública em análise, sob pena de nulidade do ato. Garante, ainda, que o candidato reprovado em exame psicológico possa acessar o conteúdo da fundamentação e a submissão a novo exame, a ser realizado por junta de profissionais da área.
Autor: Nelson Bornier – PMDB / RJ
PL2165/2011
Data da apresentação: 30/8/2011
Ementa: Dispõe sobre a inclusão em quadro em extinção da Administração Federal dos Servidores Civis e militares oriundos dos Ex- Territórios Federais do Amapá, Roraima.
Autor: Sebastião Bala Rocha – PDT / AP
