AGENDA DO CONGRESSO – RESULTADO DA SEMANA DE 29/8 A 1/9

Destaque:
 
Dia 31/8, a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP):
 
Previdência Complementar / Serviço Público: 

• Votação dos destaques ao parecer do relator, deputado Sílvio Costa (PTB/PE), ao PL1992/2007 (item 1), de autoria do Poder Executivo, que institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal – FUNPRESP.

Resultado: Foram rejeitados todos os destaques apresentados ao relatório do deputado Silvio Costa, assim está mantido o parecer reformulado favorável à matéria, nos termos do substitutivo apresentado.
 
Tramitação: A proposição seguirá à Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF).
 
 Resultado da agenda legislativa semanal
 
Separado pelo dia da votação:
 
Projetos que foram à votação no (a):
 
Agenda das Comissões (Câmara e Senado) separadas por dia:
 
30/08 – Terça – Feira:
 
Comissões Permanentes do Senado Federal
 
(Reuniões deliberativas):
 
Dia 30/08, a Comissão de Constituição de Assuntos Econômicos (CAE):
 
Previdência Complementar:

• O parecer do relator, senador Humberto Costa (PT/PE), recomendando a rejeição do PLS154/2010 – Complementar (item 3), de autoria do senador Pedro Simon (PMDB/RS), que altera dispositivos da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, que Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar, para determinar que os investimentos dos fundos de pensão que atinjam dez por cento do seu patrimônio sujeitam-se a prévia e expressa autorização da Secretaria de Previdência Complementar do Ministério da Previdência. 

Resultado: Aprovado parecer contrário à matéria.
 
Tramitação: A proposição será arquivada, salvo em caso de interposição de recurso ao plenário.
 
31/08– Quarta – Feira:
 
Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados
 
(Reuniões deliberativas):
 
Dia 31/8, a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP):
 
Previdência Complementar / Serviço Público: 

• Votação dos destaques ao parecer do relator, deputado Sílvio Costa (PTB/PE), ao PL1992/2007 (item 1), de autoria do Poder Executivo, que institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal – FUNPRESP.

Resultado: Foram rejeitados todos os destaques apresentados ao relatório do deputado Silvio Costa, assim está mantido o parecer reformulado favorável à matéria, nos termos do substitutivo apresentado.
 
Tramitação: A proposição seguirá à Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF).
 
Comissões Permanentes do Senado Federal
 
(Reuniões deliberativas):
 
Dia 31/8, a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH):
 
Sistema Tributário Nacional: 

• O parecer do relator, senador Ataídes de Oliveira (PSDB/TO), recomendando a rejeição da SUGESTÃO Nº 3, DE 2010 (item 2), de autoria da Federação dos Contabilistas nos Estados do RJ, ES, BA, que sugere a alteração da legislação tributária nacional no sentido de eliminar as distorções do Sistema Tributário Nacional.

Resultado: Aprovado parecer contrário à matéria.
 
Tramitação: A proposição seguirá ao arquivo, salvo em caso de interposição de recurso.
 
OBS: Os itens que não constam deste não obtiveram deliberação.