Agenda do Congresso – Resultado da agenda legislativa semanal de 27 a 30.9

• Separado pelo dia da votação:
  
• Projetos que foram à votação no (a):
  
• Agenda das Comissões (Câmara e Senado) separadas por dia:

27/09 – Terça – Feira:
Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados
(Reuniões deliberativas):


Dia 27/09, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC): 
Reserva de Vagas em Concursos Públicos: 

• O parecer do relator, deputado Felipe Maia (DEM/RN), recomendando a aprovação da PEC490/2010 (item 15), de autoria do deputado Efraim Filho (DEM/PB), que da nova redação ao inciso VIII do art. 37 da Constituição Federal. Reserva percentual de cargos e empregos públicos para os residentes em municípios de até 20.000 habitantes. Altera a Constituição Federal de 1988. 
  

Resultado: Aprovado parecer favorável à matéria.

Tramitação: Será criada Comissão Especial destinada a proferir parecer sobre o mérito da proposição.
 
Dia 27/09, a Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC61/2011 – DRU: 
Requerimentos: 

• O REQ 1/2011 PEC06111 => PEC 61/2011 (item 1), de autoria do deputado Paulo Rubem Santiago (PDT/PE), que requer a realização de Audiência Pública nesta Comissão Especial com os senhores ALEXANDRE PADILHA, Presidente do Conselho Nacional de Saúde e Ministro de Estado, ÁLVARO SÓLON DE FRANÇA, Presidente da Associação Nacional de Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, DENISE LOBATO GENTIL, Professora do Instituto de Economia da UFRJ, MARIA APARECIDA DO AMARAL, Presidenta da Confederação Nacional dos Trabalhadores da Seguridade Social, para debater a PEC 61/2011.

Resultado: O requerimento foi aprovado. 

• O REQ 2/2011 PEC06111 => PEC 61/2011 (item 2), de autoria do deputado Cláudio Cajado (DEM/BA), que solicita realização de Audiência Pública com a presença dos Srs. José Roberto Afonso, Economista do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, e Carlo Roberto Simi, Presidente do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – CODEFAT, a fim de debaterem sobre a prorrogação da vigência da Desvinculação das Receitas da União – DRU.

Resultado: O requerimento foi aprovado.

 
Comissões Permanentes do Senado Federal

(Reuniões deliberativas):

Dia 27/09, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE):
 
Remuneração do Servidor Licenciado: 

• O parecer do relator, senador Humberto Costa (PT/PE), recomendando a rejeição do PLS325/2008 (item 3), de autoria do então senador Sérgio Zambiasi (PTB/RS), que altera a Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, para isentar do imposto de renda da pessoa física a remuneração percebida pelo servidor licenciado para tratamento de doenças graves.

Resultado: Aprovado parecer contrário à matéria e ao PLS356/2008 apensado, por 13 votos contrários, nenhum favorável e nenhuma abstenção.
Tramitação: A proposição seguirá ao arquivo, salvo em caso de apresentação de recurso.

28/09 – Quarta – Feira:
Comissões Permanentes Câmara dos Deputados
 (Reuniões deliberativas):

  Dia 28/09, a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP):
 
Contribuição Negocial / Imposto Sindical:
 

• O REQ74/2011 CTASP (item 1), do deputado Augusto Coutinho (DEM/PE), que solicita realização de Audiência Pública para ouvir os sindicatos e centrais sindicais, a fim de discutir a viabilidade da criação de uma contribuição negocial, com a conseqüente extinção do imposto sindical.

Resultado: O requerimento foi aprovado.
 
Conta Vinculada do FGTS / Posse em Cargo Público:
 

• O parecer do relator, deputado Assis Melo (PCdoB/RS), recomendando a aprovação com substitutivo ao PL2004/2007 (item 23), de autoria do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR), que acrescenta a alínea XVIII no art. 20 da Lei nº 8.036, de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Autoriza a retirada da conta vinculada do FGTS em caso de posse e exercício em cargo público mediante concurso público.

Resultado: Aprovado parecer favorável à matéria, nos termos do substitutivo que apresenta.
Tramitação: A proposição seguirá à Comissão de Finanças e Tributação (CFT).
 
Responsabilização por Litigância de Má-Fé:
 

• O parecer do relator, deputado Luciano Castro (PR/RR), recomendando a aprovação com substitutivo ao PL7769/2010 (item 34), de autoria da deputada Gorete Pereira (PR/CE), que acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, a fim de dispor sobre a responsabilidade das partes e de seus procuradores por litigância de má-fé. Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.

Resultado: Vista concedida à deputada Flávia Moraes (PDT/GO).

Comissões Permanentes do Senado Federal
 (Reuniões deliberativas):

Dia 28/09, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ):
 
Reabertura de prazo para anistia / Servidores:
 

• O parecer do relator, senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), recomendando a aprovação das emendas da Câmara ao PLS372/2008 (item 5), de autoria do senador Lobão Filho (PMDB/MA), que reabre o prazo para requerimento de retorno ao serviço de que trata o art. 2º da Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, que dispõe sobre a concessão de anistia nas condições que menciona.

Resultado: Concedida vista aos senadores Francisco Dornelles (PP/RJ) e José Pimentel (PT/CE).
 
Requisitos para investidura em cargos públicos / Efetivo e Comissionado:
 

• O parecer do relator, senador Vital do Rego (PMDB/PB), recomendando a aprovação com quatro emendas à PEC30/2010 (item 7), de autoria do então senador Roberto Cavalcanti (PRB/PB), que acrescenta o inciso XXIII ao art. 37 da Constituição Federal para dispor que, entre os requisitos para a ocupação de cargos públicos efetivos ou comissionados, constarão, necessariamente, além daqueles específicos de cada cargo, os seguintes: certidões criminais negativas emitidas pelas justiças comum e federal; cumprimento das obrigações eleitorais; cumprimento das obrigações militares, no caso de homens; e não condenação, em processo criminal transitado em julgado, ou por sentença proferida por órgão colegiado, pela prática dos crimes definidos em lei.

Resultado: Concedida vista ao senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP).

29/09 – Quinta – Feira:
Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados
(Reuniões deliberativas):

Dia 29/09, a Comissão Especial destinada a proferir parecer 61/2011 – Desvinculação de Receitas da União:
 
Requerimentos aprovados:
 

• O REQ 3/2011 PEC06111 => PEC 61/2011, de autoria do deputado Domingos Neto (PSB/CE), que requer a realização de Audiência Pública, com o Sr. Ministro Fernando Bezerra Coelho, Ministro da Integração Nacional, e o Sr. Jurandir Vieira Santiago, Presidente do Banco do Nordeste do Brasil, para debater a proposição em análise nesta Comissão.

Resultado: O requerimento foi aprovado, com convite ao Ministro da Integração Nacional.
 

• O REQ 4/2011 PEC06111 => PEC 61/2011, de autoria do Odair Cunha (PT/MG), que requer a realização de Audiência Pública com a participação do Senhor Ministro de Estado da Fazenda Guido Mantega.

Resultado: O requerimento foi aprovado.
OBS: Os itens que não constam deste não obtiveram deliberação.