AGENDA DO CONGRESSO – SEMANA DE 23 A 28 DE OUTUBRO

Informe legislativo:
Após a movimentada semana que teve como tema principal a discussão dos royalties do petróleo, o Congresso Nacional terá sessões deliberativas mais tranqüilas, tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal. Apesar disso, algumas matérias de grande relevância estão na pauta das duas Casas.

Na Câmara dos Deputados, a MPV540/2011, que institui o Plano Brasil Maior, promete movimentar o plenário ao longo da semana. O projeto de lei que versa sobre o Plano de Carreira dos Servidores do Poder Judiciário da União, PL6613/2009, está na pauta na Comissão de Finanças e Tributação da quarta-feira (26/10). Nesse mesmo dia, o Ministro de Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, participará de audiência pública na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP­). Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), três matérias sobre a reforma sindical destacam-se: a PEC71/1995, o PL314/2004 e, por fim, a PEC369/2005.

No Senado, o debate acerca da Empresa de Serviços Hospitalares, PLC79/2011, será retomado após ter sido previamente travado na Câmara dos Deputados. Já a PEC87/2011, que trata sobre a Desvinculação de Receitas da União, poderá agitar os trabalhos da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na quarta-feira (26/10).

v Plenários (Câmara e Senado):
v Câmara dos Deputados:
        O Plenário da Câmara dos Deputados inicia a semana com a pauta sobrestada por três Medidas Provisórias.
 
v  Nos dias de 25 a 27/10, a partir das 16h, o Plenário da Câmara dos Deputados, poderá apreciar o (a):
 
Instituições Financeiras: 

• O MPV543/2011 (item 3), que altera a Lei nº 11.110, de 25 de abril de 2005, para autorizar a União a conceder a instituições financeiras subvenção econômica sob a forma de equalização de parte dos custos a que estão sujeitas, para contratação e acompanhamento de operações de microcrédito produtivo orientado. Relatoria do deputado Heleno Silva (PRB/SE).  

 

Política de exportações / Sistema Financeiro:  

• O MPV546/2011 (item 6), que dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2011, com o objetivo de fomentar as exportações do País, altera a Lei n.º 12.409, de 25 de maio de 2011. Determina a entrega pela União aos Estados, Distrito Federal e Municípios o montante de R$ 1.950.000.000,00, objetivando fomentar as exportações do País; dispõe que o valor será entregue em três parcelas iguais até o último dia útil dos meses de outubro, novembro e dezembro de 2011, na forma fixada pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda; fixa que o valor das parcelas entregues a cada Estado obedecerá aos índices definidos no anexo desta Medida Provisória.

 

v Senado Federal:
        O Plenário do Senado Federal inicia a semana com a pauta livre para votações.
 
v  Nos dias de 25 a 27/10, a partir das 16h, o Plenário do Senado Federal, poderá apreciar o (a): 
Acesso a informações públicas: 

• O PLC41/2010(item 2), de autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT/MG), que trata do acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 janeiro de 1991.

 Programação Monetária: 

• O PDS246/2011 (item 3), de autoria da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), que aprova a Programação Monetária para o 3º trimestre de 2011.

 

v Agenda das Comissões (Câmara e Senado) separadas por dia:
v 24/10 – Segunda – Feira:
v  Reuniões e Audiências (Senado Federal):
v Às 18h, 

• A Subcomissão Permanente de Avaliação do Sistema Tributário Nacional (CAESTIN) e Subcomissão Temporária de Avaliação da Política Fiscal (CAEAPF) promoverão, na Sala de Reuniões nº 19, audiência pública para debater e analisar os seguintes Relatórios correspondentes ao período de Janeiro a agosto de 2011: Banco Central do Brasil – “Relatório sobre Balanços dePagamentos” e “Relatório sobre a Política Fiscal – Resultados Fiscais”, Receita Federal do Brasil – “Análise de Arrecadação” o Evolução da arrecadação no período de janeiro a agosto de 2011, “Balança Comercial Brasileira” o Evolução do Comércio Exterior do Brasil no período de janeiro a agosto de 2011, Perspectivas para 2012 – Exportação e Importação de manufaturados, básicos e semimanufaturados.

Convidados:
ü Sr. Fernando Alberto Sampaio Rocha – Chefe Adjunto do Departamento Econômico do Banco Central do Brasil;
ü Sr. Raimundo Eloi de Carvalho – Coordenador da Coordenação de Previsão e Análise de Arrecadação da Receita Federal do Brasil;
ü Sr. Fernando Pimentel – Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; e
ü Sra. Ana Carolina Meneghetti Peres – CoordenadoraGeral de Defesa da Indústria, Negociações e Normas do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.
v 25/10 – Terça – Feira:
v  Reuniões e Audiências (Câmara dos Deputados):
v Às 14h30, 

• A Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) promoverá, no plenário a definir, audiência pública para tratar das questões relativas a cobranças indevidas de tarifas bancárias por parte das instituições financeiras.

Convidados:
ü Paulo Sergio Neves De Souza – Chefe de Subunidade no Departamento de Supervisão de Bancos e Conglomerados Bancários do Banco Central do Brasil;
ü Claudio Gheventer – Procurador da República do Ministério Público Federal do Rio de Janeiro;
ü Murilo Portugal Filho – Presidente da Federação Brasileira dos Bancos – FEBRABAN;
ü Roberto Egydio Setubal – Presidente do Banco Itaú; e
ü Marcial Angelportela Alvarez – Presidente do Banco Santander.
 

• A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) promoverá, no plenário 03, audiência pública para debater Regulamentação da Convenção 151 da OIT, sobre negociação coletiva no setor público.

Convidados:
ü Ministério do Trabalho e Emprego – MTE;
ü Duvanier Paiva Ferreira – Secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; MP;
ü Clemente Graz Lúcio – Diretor Técnico Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos – Dieese;
ü Ricardo Patah – Presidente da União Geral dos Trabalhadores – UGT;
ü Paulo Pereira da Silva – Presidente da Força Sindical – FS;
ü José Calixto Ramos – Presidente da Nova Central Sindical de Trabalhadores – NCST;
ü Antônio Fernandes dos Santo Neto – Presidente Central Geral dos Trabalhadores do Brasil – Cgtb/SP;
ü Wagner Gomes – Presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil – CTB;
ü Artur Henrique da Silva Santos – Presidente da Central Única dos Trabalhadores – CUT;
ü João Domingos Gomes dos Santos – Presidente da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil – CSPB;
ü Janio Bosco Gandra – Presidente Confederação Brasileira dos Trabalhadores Policiais Civis – COBRAPOL ; e
ü José Maria de Almeida – Secretário Executivo da Central Sindical e Popular – CSP CONLUTAS.
v Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados
v (Reuniões deliberativas):
v  No dia 25/10, às 14h30, a Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC), Plenário 1, poderá apreciar o (a):
 
Repatriamento de recursos: 

• O parecer do relator, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), recomendando a aprovação com substitutivo do PL113/2003 (item 137), de autoria do deputado Luciano Castro (PR/RR), que dispõe sobre o repatriamento de recursos depositados no exterior.

 

v Comissões Permanentes do Senado Federal
v (Reuniões deliberativas):
v  No dia 25/10, às 10h, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), Sala de Reuniões 19, poderá apreciar o (a):
 
Operações de Créditos/ Instituições Financeiras:
 

• O parecer do relator, senador Romero Jucá (PMDB/RR), recomendando a aprovação com o substitutivo do PRS42/2011 (item 1), de autoria do senador Casildo Maldaner (PMDB/SC), que altera o art. 16 da Resolução nº 43, de 2001, do Senado Federal, para permitir a contratação de operações de crédito destinadas à regularização de inadimplência com instituições do sistema financeiro nacional.  

Contribuição Sindical:  

• O senador José Pimentel (PT/CE) poderá apresentar seu parecer ao PLC51/2011 (item 2), de autoria do deputado Sandes Júnior (PP/GO), que altera a Consolidação das Leis do Trabalho – Decreto-Lei nº 5452/43 – para determinar que a Caixa Econômica Federal mantenha conta-corrente intitulada – Depósitos de Arrecadação da Contribuição Sindical-, em nome de cada entidade sindical beneficiada; estabelece que os saques na referida conta-corrente far-se-ão mediante ordem bancária ou cheque com as assinaturas conjuntas do presidente e do tesoureiro da entidade sindical, que devem apresentar as alterações estatutárias ou administrativas sempre que ocorrerem ou quando solicitadas.  

Seguro de Danos/ Instituições Financeiras: 

• O parecer do relator, senador Alvaro Dias (PSDB/PR), recomendando a rejeição do PLS180/2011 (item 11), de autoria do senador José Pimentel (PT/CE), queacrescenta alínea “n” ao art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, para tornar obrigatório o seguro de danos pessoais a empregado de instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional.  

Sistema de Execução da Dívida Ativa da União, Estados e Municípios: 

• O REQ77/2011 CAE (item 19), de autoria do senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), que requer, nos termos do art. 93, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública com o objetivo de debater a matéria tratada no Projeto de Lei do Senado nº 336 de 2008, que objetiva reformular o sistema de execução dos créditos lançados como dívida ativa das Fazendas Públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das autarquias e fundações de direito público, com a presença dos seguintes convidados: Exmo. Sr. Luís Inácio Lucena Adams, Advogado-Geral da União; Sr. Ophir Cavalcante Júnior, Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil; Sr. Robson Braga de Andrade, Presidente da Confederação Nacional da Indústria; Sr. Murilo Portugal, Presidente da Federação Brasileira de Bancos; Dr. Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho, Consultor Jurídico do Ministério da Previdência Social; e Sr. Allan Titonelli Nunes, Presidente do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional.

 

v 26/10 – Quarta – Feira:
v  Reuniões e Audiências (Câmara dos Deputados):
v Às 9h,
 

• A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) promoverá, na sala da presidência da Comissão, sala n.º 136, reunião mensal reservada com Secretário da Receita Federal do Brasil, senhor Carlos Alberto Freitas Barreto, e técnicos, destinada a discutir os dados divulgados da arrecadação de tributos de competência da união, referente ao mês de setembro de 2011. 

v Às 10h, 

• A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) promoverá, no plenário 12, audiência pública com a presença do Ministro do Trabalho Sr. Carlos Lupi, para discussão dos números do Ministério.

 

v Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados
v (Reuniões deliberativas):
v No dia 26/10, às 9h30, a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC), Plenário 5, poderá apreciar o (a):
 
Programação Monetária: 

• O parecer do relator, deputado João Maia (PR/RN), recomendando a aprovação do PDC351/2011 (item 2), de autoria da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), que aprova a Programação Monetária para o 2º trimestre de 2011.  

Operações de Importação e Exportação: 

• O parecer do relator, deputado João Maia (PR/RN), recomendando a rejeição do PLP90/2011 (item 3), de autoria de deputado Zeca Dirceu (PT/PR), que autoriza o Poder Executivo a divulgar, diariamente, os dados relativos a operações de importação e de exportação.

 v  No dia 26/10, às 9h30, a Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), Plenário 7, poderá apreciar o (a): 
Aposentadoria por invalidez (integral)
 O parecer do relator, deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB/CE), recomendando a aprovação do PL5659/2009 (item 9), de autoria do então senador Romeu Tuma (PTB/SP), que acrescenta dispositivo à Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, estabelecendo para o portador de hepatopatia grave o direito à aposentadoria integral por invalidez permanente.  
 
v  No dia 26/10, às 10h, a Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC), Plenário 1, poderá apreciar o (a):
 
Reforma Sindical: 

• O parecer do relator, deputado Moreira Mendes (PPS/RO), recomendando a rejeição da PEC71/1995 (item 2), de autoria do deputado Jovair Arantes (PTB/GO), que proíbe a fixação de qualquer contribuição compulsória dos não filiados à associação, sindicato ou entidade sindical.  

• O parecer do relator, deputado Maurício Quintella Lessa (PR/AL), recomendando a aprovação da PEC314/2004 (item 3), de autoria do deputado Ivan Valente (PSOL/SP), quedispõe sobre a Organização Sindical e dá outras providências. Institui a liberdade e autonomia sindical plena, nos termos da convenção 87 da OIT; Revoga o sistema confederativo, a unicidade, o conceito de categoria profissional e econômica, mas não altera o inciso que trata da contribuição sindical; Assegura a representação no local de trabalho; Garante a negociação coletiva no serviço público; Os contratos, convenções ou acordos coletivos permanecem em vigor até que nova negociação os altere. Proíbe a redução de direitos pela via da negociação coletiva.  

• O parecer do relator, deputado Moreira Mendes (PPS/RO), recomendando a aprovação da PEC369/2005 (item 4), de autoria do Poder Executivo, que institui a contribuição de negociação coletiva, a representação sindical nos locais de trabalho e a negociação coletiva para os servidores da Administração Pública; acaba com a unicidade sindical; incentiva a arbitragem para solução dos conflitos trabalhistas e amplia o alcance da substituição processual, podem os sindicatos defender em juízo os direitos individuais homogêneos. Proposta da Reforma Sindical do Governo Lula.  

Participação dos sindicatos nas inspeções de condições de trabalho: 

• O parecer do relator, deputado Paes Landim (PTB/PI), recomendando a rejeição do PL1981/2003 (item 13), de autoria do deputado Vicentinho (PT/SP), que dispõe sobre a participação dos sindicatos no sistema de inspeção das disposições legais relativas às condições de trabalho e à proteção dos trabalhadores no exercício profissional.  

v  No dia 26/10, às 10h, a Comissão de Finanças e Tributação (CFT), Plenário 4, poderá apreciar o (a):
 Pagamentos de Precatórios: 

• O parecer do relator,deputado Vieira da Cunha (PDT/RS), recomendando a aprovação do PLP38/2011 (item 5), de autoria do deputado Onofre Santo Agostini (DEM/SC), que dispõe sobre condições para a liquidação de créditos de precatórios a serem pagos pelas Fazendas Públicas dos Estados, Distrito Federal e Municípios. Garante o pagamento de precatórios de valor equivalente ao triplo das obrigações de pequeno valor no prazo máximo de 12 meses.  

 

Concursos Públicos: 

• O parecer do relator, deputado José Guimarães (PT/CE), recomendando a rejeição do PL1048/2007 (item 15), de autoria da deputada Andréia Zito (PSDB/RJ), que trata do custeio dos exames médicos admissionais, para posse em cargo público de provimento efetivo, de candidato aprovado em concurso.  

 

v  No dia 26/10, às 10h, a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN), Plenário 3, poderá apreciar o (a): 
Fundo Monetário Internacional: 

• O parecer do relator, deputado Arlindo Chinaglia (PT/SP), recomendando a aprovação com substitutivo ao PL7675/2010 (item 4), de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a administração de recursos da República Federativa do Brasil em contas do Fundo Monetário Internacional.

 

v Comissões Permanentes do Senado Federal
v (Reuniões deliberativas):
 
v  No dia 26/10, às 10h, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), na Sala de Reuniões n° 3, poderá apreciar o (a): 
Desvinculação das Receitas da União: 

O parecer do relator, senador Renan Calheiros (PMDB/AL), recomendando a aprovação com emenda à PEC87/2011 (item 1), de autoria do senador Romero Jucá (PMDB/RR), que altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor que é desvinculado de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2015, vinte por cento da arrecadação da União de impostos, contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, já instituídos ou que vierem a ser criados até a referida data, seus adicionais e respectivos acréscimos legais, sendo que não reduzirá a base de cálculo das transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, excetuando da desvinculação a arrecadação da contribuição social do salário-educação; dispõe que para efeito do cálculo dos recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino, o percentual de desvinculação acima referido será nulo.